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Prefeitura de Corumbá |
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Termo de cooperação prevê ações para melhorar sistema prisional |
Nesta quarta-feira, 22 de abril, o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) assinou Termo de Cooperação Mútua, que prevê a implantação de medidas efetivas para neutralizar e extinguir as ações criminosas na região. O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini; o prefeito de Ladário, José Antônio Assad e Faria (PT); os juízes Anderson Royer (1ª Vara Criminal) e Roberto Ferreira Filho (Diretor do Foro); o promotor Gerson Eduardo de Araújo e o procurador da república Wilson Rocha também assinaram o documento.
O ato aconteceu no auditório da Prefeitura de Corumbá durante a reunião “Segurança, Justiça e Cidadania – compromisso de todos”. O termo prevê ações integradas para garantir a segurança pública e a redução da violência, com ações preventivas e repressivas de combate ao crime. A superlotação do Estabelecimento Penal Masculino (EPC), das celas da Delegacia Civil, a falta de agentes de segurança e a falta de atendimento médico aos internos foram outras questões assistidas no encontro.
No documento, a Prefeitura de Corumbá se comprometeu com a implementação da equipe da ESF (Estratégia de Saúde da Família), formado por médico, auxiliares, de enfermagem, psicólogos e a capacitação de alguns internos para auxílio da equipe; implantação de berçário no presídio feminino; a formulação de um convênio coma Sejusp para implementação da Lei Seca; e o estudo para aumentar o número de vagas no programa Elo.
Ao Estado cabe a abertura de novo concurso público para agente penitenciário, onde Corumbá deverá ser contemplada com cinco vagas; aluguel de imóvel adequado para atender a Unei (Unidade Educacional de Internação) Pantanal; e a viabilização da reforma das celas do 1º Distrito de Polícia Civil.
A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) se comprometeu a aumentar o número de vagas no EPC; a destinação de 150 vagas no Semi Aberto de Dois Irmãos, a partir de novembro deste ano, para os presos de Corumbá com a liberação de 50 vagas no Semi Aberto de Dourados até o próximo mês de maio; a adequação do EPC para o funcionamento da Estratégia de Saúde da Família; e avaliar a possibilidade de aumentar o número de agentes plantonistas no presídio.
O DOF (Departamento de Operação de Fronteira) e a Polícia Militar se comprometeram a aumentar o efetivo na região. A Polícia Federal vai atuar na prevenção do tráfico e uso de drogas nas escolas, através de palestras e atividades educativas. O Judiciário e o Ministério Público Estadual vão apoiar e orientar os Conselhos da Comunidade e Segurança Pública; dar tramitação prioritária em processos que envolvam réus presos; articular junto ao TJ/MS a implementação da Central de Execução de Penas Alternativas (Cepa); e suspender a interdição do EPC e das celas do 1º DP pelo período de 90 dias.
O MPF assumiu o compromisso de destinar transações penais para o Conselho da Comunidade. A Prefeitura de Ladário deve auxiliar a Prefeitura de Corumbá no atendimento médico e ambulatorial dos presos e implementar o programa Elo no município. O acordo permanecerá em vigor por prazo indeterminado, sujeitando-se a eventuais alterações de acordo com o desenvolvimento das ações consignadas.
