| Clóvis Neto |
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Apresentação de proposta de lei para disciplinar a pesca nos rios localizados no município de Corumbá, é uma das incumbências da Comissão de Mobilização e Estudos para Preservação dos Recursos Pesqueiros criada pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira. A instituição foi através do decreto 633, de 15 de julho de 2009 e o prazo para apresentação do relatório final será em 90 dias, a contar a partir desta sexta-feira, 17 de julho.
A comissão é integrada por sete membros do Poder Executivo Municipal, podendo participar ainda representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, em todas suas esferas, além de integrantes da sociedade civil organizada, ligada à questão.
Além da apresentação de uma proposta de lei, a comissão terá como atribuições, propor mecanismos para a preservação dos recursos pesqueiros; sugerir criação de instrumentos que garantam a sustentabilidade sócio-ambiental de atividades ligadas à pesca, além de articulação com representantes do município de Ladário, das ações desenvolvidas.
Segundo o prefeito Ruiter Cunha, a comissão será responsável direto pela coordenação do debate sobre a legislação de pesca específica para os rios que banham Corumbá. Faz parte do Termo de Acordo em Prol do Meio Ambiente assinado esta semana por ele e pelo prefeito de Ladário, José Antônio Assad e Faria, que marcou o início de uma “jornada de cidadania pantaneira” em defesa da preservação do meio ambiente e da sobrevivência dos verdadeiros pescadores artesanais.
Integram o grupo os secretários executivos Carlos Porto, de Relações Institucionais, e Luciene Deová de Souza Assis, de Meio Ambiente; Wilton Gomes Panovitch, diretor-presidente da Fundação Terra Pantanal; Marcelo Henrique Galharte, da Procuradoria Geral do Município; Patrícia Decenzo, da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal; Maria Angélica Ferreira da Silva, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural, além de Maria Auxiliadora Figueiredo Couto, da Secretaria Municipal de Ações Sociais.
Debate
A comissão foi criada justamente para coordenar um amplo processo de discussão sobre a preservação do ecossistema, através de um debate, com toda a sociedade, para implantação de uma política que garanta a sustentabilidade do estoque pesqueiro dos rios do Pantanal.
Uma preocupação do prefeito é com relação aos pescadores profissionais, principalmente no que se refere à sua subsistência. Conforme ele, é preciso “implementação de políticas públicas voltadas para esta categoria, oportunizando dignidade e cidadania pela valorização de seu ofício e meios para exercê-lo”.
Ruiter quer um amplo debate social, entre todos os segmentos, para elaboração de uma lei municipal de pesca, que respeite o ecossistema, o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico.
Pelo documento assinado esta semana, os dois prefeitos se comprometeram a elaborar um projeto de lei similar sobre a pesca e a conservação na planície pantaneira e enviá-lo às respectivas Câmaras Municipais, a fim de que, se aprovadas, cumpram a mesma finalidade, tornando a sua adoção eficaz num território proporcionalmente maior.
Ruiter é a favor de uma ampla discussão em torno de “um projeto comum de lei de pesca para os municípios do Pantanal, a ser adotado pelos que quiserem abraçar a preservação dos nossos recursos pesqueiros”.
Conforme o chefe do executivo corumbaense, as leis (de Corumbá e Ladário), feitas democraticamente, “podem adotar normas similares sobre pesca na bacia, sem prejuízo da nossa luta para adequar as normas estaduais e federais aos interesses peculiares da região pantaneira”.
“Não é producente – continua – esperar o debate em torno da lei estadual, ainda que não devamos abandoná-lo. O que importa observar é que, seja qual for o conteúdo afinal aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governador, as leis municipais das cidades que se mobilizarem para aprová-las podem complementar a lei estadual sem provocar conflitos políticos ou impasses jurídicos”, comenta, lembrando que o sistema federativo abriga a complementaridade e a concorrência entre as leis federais, estaduais e municipais, “a fim de preservar a autonomia e o peculiar interesse dos entes federados”.
Antônio Carlos – Subsecretaria de Comunicação Institucional
