O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) assinou hoje (29), o decreto nº. 699, prorrogando até o dia 28 de dezembro o prazo para adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos Fiscais (Refic). Até então, a data limite seria neste sábado (31). Com a decisão, o prefeito estende o prazo para o contribuinte em débito com o fisco municipal aproveitar as vantagens oferecidas, como quitação das dívidas com desconto de até 100% dos juros de mora e multas, ou o parcelamento do valor devido em até 36 vezes, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
A adesão ao Refic pode ser feita na Centro de Atendimento ao Contribuinte, que fica na Rua Frei Mariano, 642, centro da cidade, no período entre 7h30 às 17 horas. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 3907-5340.
O programa oferece boas opções aos contribuintes. Quem deseja pagar o débito à vista tem desconto de 100% nas multas e juros. Nos parcelamentos em seis vezes, o desconto é de 85%; em 12 vezes, de 70%; em 24 parcelas, de 60%; e em caso de parcelamento máximo (36 vezes), o desconto de juros e multas é de 50%. Porém, para usufruir de todos esses benefícios, o contribuinte precisa estar em dia com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2009.
Antônio Carlos – Subsecretaria de Comunicação Institucional
