O munícipe, que não estiver em dia com o Fisco Municipal em
Corumbá, tem uma nova oportunidade para aderir ao Programa Cidadão de
Recuperação de Crédito (Refic) e aproveitar os benefícios oferecidos pela
Prefeitura. O prazo final para a quitação dos débitos foi prorrogado para o dia
30 de junho.
O Refic foi instituído pela Lei Complementar número 136, de 14 de abril de
2010. O prazo final seria até, dia 28 de dezembro, mas, por decisão do prefeito
de Corumbá, Ruiter Cunha de Oliveira (PT), através de decreto, esta data limite
vai até o final de junho de 2011, mantidas as demais disposições da referida Lei.
Desta forma, quem optar pelo pagamento do débito com o Fisco Municipal em
parcela única, terá redução de 100% do valor dos acréscimos legais de
atualização monetária, multa e juros de mora. Para o pagamento em até três
parcelas mensais fixas e iguais, a redução é de 90% das multas, atualização
monetária e juros de mora. Para parcelamento em oito vezes, a redução é de 85%
do valor dos acréscimos legais, podendo optar por até 12 vezes. A Lei
estabelece também que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 para
pessoa física e R$ 80,00 para pessoa jurídica.
Os débitos a que se refere o programa são os tributários e não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos, desde que seus fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009. Nos interessados em aderir ao
programa podem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado
na Rua Frei Mariano, 650, próximo à rua Cuiabá.
