Contribuintes e tomadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ganharam mais um prazo para efetuar o credenciamento e recadastramento na Prefeitura de Corumbá, para fins de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). É o que informa o secretário de Finanças e Administração, Daniel Martins Costa, anunciando que a prorrogação foi estabelecida pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT), por meio do decreto nº. 937, de 29 de junho de 2011, e que entra em vigor a partir da sua publicação em órgão de imprensa local.
O prazo estabelecido anteriormente venceria nesta quinta-feira (30), mas com a decisão do prefeito, os prestadores de serviços poderão providenciar o credenciamento e recadastramento até o dia 29 de julho de 2011. O credenciamento pode ser solicitado por meio do endereço eletrônico http://nfse.corumba.ms.gov.br/, no qual está disponibilizado o cadastro. Preenchido e impresso, deverá ser entregue no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na Rua Frei Mariano, 650, juntamente com o contrato social, cópia do RG e procuração, se necessário.
A partir do credenciamento, os contribuintes e tomadores de serviços receberão uma senha para ter acesso ao sistema e efetuar o recadastramento on-line para atualização dos dados cadastrais do órgão fazendário. Depois de preenchido o documento e verificadas as possíveis pendências, deverão enviar o formulário para imprimir o protocolo. O recadastramento é obrigatório a todos os contribuintes, independentemente de serem prestadores ou tomadores de serviços. O não credenciamento para emissão de NFS-e no prazo estabelecido sujeita o prestador à multa prevista na legislação tributária do Município.
