A Prefeitura de Corumbá publicou na imprensa local, nesta segunda-feira (03), o decreto nº. 970/2011, que cria a Comissão Especial responsável por examinar processos administrativos individuais referentes à posse de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias, contratados antes de 2006 pelo Município por meio de processos seletivos simplificados, com dispensa de processo seletivo público. Assinado pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT), o documento visa adequar o quadro de servidores seguindo a emenda constitucional nº. 051/2006 e a lei federal nº. 11.350/2006, que prevêem a efetivação desses servidores na Administração Municipal.
A comissão vai analisar a situação de 126 Agentes Comunitários de Saúde e oito Agentes Comunitários de Endemias aprovados em processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura entre 2001 e 2005. Ela é formada por dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, dois da Secretaria Municipal de Finanças e Administração e um da Escola de Governo (Egov). O grupo terá que seguir as recomendações da lei nº. 11.350/2006, que rege as atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias.
A partir desta segunda-feira, a comissão vai analisar a documentação de cada um dos servidores. Baseando-se no artigo 10 da lei 11.350/2006, a Prefeitura vai solicitar uma declaração da Gerência de Recursos Humanos contendo o dossiê funcional, para verificar se o servidor praticou alguma irregularidade no exercício da sua função que tenha ocasionado em processos administrativos ou sindicâncias. Também será pedido o comprovante de endereço, pois o servidor analisado deve residir na área da comunidade em que atua, além de declaração de eficiência e eficácia expedida pela chefia.
Também nesta segunda-feira, a Prefeitura publicou o decreto nº. 969/2011, reconhecendo a efetivação dos servidores nos cargos de Agente de Atividades de Saúde I, função Agente Comunitário de Saúde e Agente de Atividades de Saúde II, na função de Agente de Vigilância em Saúde, e ainda quais os procedimentos que serão tomados a partir da publicação. Após a realização da análise, a comissão vai certificar quem atende aos requisitos e quais serão efetivados no quadro de funcionários do Executivo Municipal com dispensa de concurso público, alterando assim as necessidades do grande número de vagas oferecidas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no edital nº. 04/01/2011. Quem fez inscrição para o cargo anteriormente poderá optar por continuar a participar do novo processo seletivo ou requerer de volta o dinheiro pago.
Concurso
A diretora-presidente da Egov, Antonieta Sabatel, explica que a alteração na quantidade de vagas oferecidas no Concurso Público da Prefeitura de Corumbá foi feita após melhor análise da legislação vigente no País. "Embora houvesse recomendação do Ministério Público Estadual para que todo o quadro de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias fosse preenchido por meio do concurso público, o que fora inicialmente acatado pela Prefeitura durante a homologação do processo seletivo, realizamos diversas consultas jurídicas que nos fizeram buscar a adequação à legislação pertinente, ou seja, à lei nº. 11.350/2006", disse.
Conforme Antonieta, a criação da Comissão Especial levou em conta as leis federais vigentes, que embasaram a decisão do Município de efetivar os servidores aprovados em processo seletivo simplificado entre 2001 e 2006. "Temos que considerar a legalidade e o interesse publico. Esses profissionais foram capacitados e treinados, e a lei dá suporte à efetivação deles. Por isso, a Prefeitura entendeu que eles estão preparados para atender melhor a população", observou. O novo edital do concurso da Prefeitura de Corumbá deve ser divulgado ainda nesta semana, já com o novo número de vagas oferecidas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. O número de vagas para Agentes de Combate a Endemias não será alterado.
