O Núcleo de Fiscalização de Postura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos entregou nesta quinta-feira (19) cerca de 400 quilos de mercadorias apreendidas à Receita Federal. As apreensões são resultados das operações de combate ao comércio ambulante sem autorização e ao embaraçamento do trânsito de pesdestres, infrações previstas no Código de Postura do Município.
De janeiro até a gora, o Núcleo de Fiscalização recolheu carregadores de celular, celulares, maços de cigarros, relógios, lanternas, antena de TV, pilhas, guardas chuvas, e centenas de CDs e DVDs, todos sem a devida documentação de importação. Materiais de menor valor, como pentes, grampos, lixas, agulhas, estojos, barbeadores, isqueiros, pomadas, meias, carteiras e lápis de cor também foram encaminhados para a Receita Federal.
Fiscalização
A atuação dos vendedores ambulantes, a maioria de origem boliviana, é fiscalizada rotineiramente pela Prefeitura de Corumbá. De acordo com os artigos 16 do Código de Postura do Município, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências policiais o determinarem.
Já o artigo 89 da Lei complementar 004/91 estabelece que o exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial a ser expedida pelo órgão municipal competente. O vendedor ambulante licenciado é obrigado a trazer consigo a licença, a fim de apresentá-la à fiscalização municipal sempre que lhe for exigido; conservar seus equipamentos com boa aparência; manter limpa a área e utilizar um recipiente para lixo; e apresentar, quando solicitado, a nota fiscal que comprove a procedência das mercadorias expostas.
