O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) encaminhou à Câmara Municipal, na tarde desta segunda-feira (02), em regime de urgência, várias mensagens sobre a nova política salarial dos servidores municipais de Corumbá. Os textos foram enviados para apreciação dos vereadores na forma de projetos de lei complementar, e incluem reajustes para vencimentos de cargos efetivos; Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal; Gestão Democrática do Ensino Público Municipal; Organização da Procuradoria-Geral do Município; Instituição da Carreira de Gestão e Apoio Escolar; e Organização da Carreira da Auditoria Fiscal Tributária.
Como forma de reconhecer a contribuição dos servidores na realização das ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades municipais, Ruiter encaminhou à Câmara a mensagem nº 08/2012, que propõe o reajuste dos "vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo". Além disso, a mensagem prorroga o auxílio-alimentação e a bolsa-alimentação para mais 12 meses, sendo válida também para aposentados e pensionistas.
Encaminhado em regime de urgência, o projeto de lei complementar que trata do reajuste salarial precisa ser votado ainda nesta semana para que possa ser cumprida a chamada Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). De acordo com o dispositivo legal, em ano de eleições a revisão geral da remuneração dos servidores públicos só pode ser feita até seis meses antes do pleito. O prazo encerra-se no dia 07 de abril, próximo sábado.
Também foi encaminhada à Casa de Leis corumbaense, em regime de urgência em função da Lei Orgânica do Município, a mensagem nº 10/2012, que pretende dotar de maior eficácia o desempenho dos procuradores municipais. No documento, estão os procedimentos para a organização da Procuradoria-Geral do Município (PGM), inclusive no que se refere à carreira e vencimentos. Segundo Ruiter, a lei complementar cria também a figura do procurador-geral adjunto, para atender às demandas do órgão quando o procurador-geral precisar se ausentar.
Profissionais da Educação
Buscando atender os principais anseios dos profissionais da Educação, incluindo os corpos administrativo e docente, o chefe do Executivo corumbaense enviou três projetos que tratam das políticas de valorização profissional, bem como dos mecanismos para dotar as escolas de gestões democráticas. Entre as mensagens, está a nº 12/2012, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal. O projeto compreende uma série de direitos, vantagens e obrigações dos servidores da educação.
"A proposta tem por escopo conferir aos profissionais de Educação um plano de carreiras, há muito reclamado, devidamente ajustado à nova legislação nacional do ensino e, sobretudo, para oferecer à laboriosa classe dos nossos educadores um diploma legal que discipline, com mais justeza, as relevantes funções do magistério municipal, sem perder de vista as situações jurídicas já constituídas", justificou Ruiter.
Após amplo debate sobre a democratização da gestão das unidades escolares, o prefeito encaminhou também a mensagem nº 11/2012, que dispõe sobre a "Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Corumbá e fixa regras para a eleição de diretores e do Colegiado Escolar da Rede Municipal de Ensino". O projeto de lei complementar precisa ser votado com urgência para que as escolas possam se organizar e preparar o processo eletivo dos próximos gestores escolares.
A nova política salarial do Município inclui também a instituição da carreira de Gestão e Apoio Escolar. Conforme a mensagem nº 13/2012, o novo cargo vai possibilitar oportunidades de "crescimento, qualificação e desenvolvimento profissional, assim como estarão formalizados os mecanismos para promoção funcional entre cargos da carreira e o realinhamento funcional e salarial de funções de nível fundamental".
