O Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul, realiza em Corumbá, no dia 04 de julho, uma reunião para tratar da inserção de pessoas com deficiências no mercado de trabalho, em cumprimento à
Lei 8.213 que, em seu artigo 93, trata da quota de contratação de Pessoa Portadora de Deficiência (PPD).
O encontro será a partir das 14h30 na sede da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá), na Rua Santa Terezinha, 705, Bairro Maria Leite. Contará com a presença da coordenadora de Inserção de Pessoas com Deficiência de MS, auditora fiscal do trabalho Noêmia de Sales Souza.
Estão sendo convidados para participar do encontro, representantes legais das empresas estabelecidas na região, ou mesmo os responsáveis pelas áreas de pessoal, que possa fornecer dados informativos à fiscalização do trabalho.
A Lei 8.213, em seu artigo 93 diz que, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas. A proporção deve ser a seguinte: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; de 1.001 em diante, 5%.
Cita também que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
Além disso, reza que o Ministério do Trabalho e Emprego deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
