Os contribuintes corumbaenses tem prazo até esta segunda-feira (25), para solicitar adesão aos benefícios oferecidos pela Prefeitura de Corumbá, por meio do Programa Cidadão de Recuperação de Crédito (Refic), instituído pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) para atender aquelas pessoas que não estão em dia com seus tributos.
Quem optar pelo pagamento do débito com o Fisco Municipal em parcela única, terá redução de 100% do valor dos acréscimos legais de atualização monetária, multa e juros de mora. Para o pagamento em até três parcelas mensais fixas e iguais, a redução é de 90% das multas, atualização monetária e juros de mora.
Para parcelamento em oito vezes, a redução é de 85% do valor dos acréscimos legais, podendo optar por até 12 vezes. A Lei estabelece também que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoa física e R$ 80,00 para pessoa jurídica.
Os débitos a que se refere o programa são os tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, desde que seus fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009.
Os interessados em aderir ao programa podem procurar a Gerência de Administração Tributária (GAT), localizada na Rua Frei Mariano, 650, próximo à Rua Cuiabá.
