A partir de agora quem quiser se inscrever em algum programa habitacional de Corumbá terá de preencher uma série de pré-requisitos definidos pela Administração Municipal. Nesta quarta-feira, 23, em evento realizado no auditório da prefeitura, o Chefe do Executivo, Paulo Duarte, assinou o Decreto 1.125, que estabelece regras claras para a seleção dos beneficiários de empreendimentos habitacionais no município.
Publicado no Diário Oficial do Município de Corumbá (DioCorumbá), o documento dispõe de mais de 20 critérios juridicamente respaldados para a seleção dos contemplados e foi desenvolvido em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo o prefeito, o objetivo é fazer com que todos saibam exatamente quem está sendo beneficiado com a moradia e o porquê.
“O anseio pela casa própria é talvez a maior aflição que sinto nas pessoas quando ando pelas ruas. Não dá para tratar isso de qualquer forma”, diz. Para ele é preciso adotar uma conduta republicana na administração pública, seguindo os princípios constitucionais da impessoalidade. “Com critérios abertos, francos, democráticos e justos queremos acabar com o clientelismo, o favorecimento, a politicagem e as irregularidades na negociação, distribuição e ocupação dessas casas”, completou o prefeito.
Das 338 moradias previstas pelo Pró-Moradia, 236 estão prontas e aguardam seus futuros proprietários no bairro Aeroporto. As outras 102, segundo o prefeito, serão iniciadas até o final do primeiro semestre, no bairro Guató. Nesta quinta-feira, 24, a prefeitura enviará ao Ministério Público e à Presidência da Câmara do Município de Corumbá a lista com os nomes dos 338 beneficiários. Posteriormente, o documento será publicado no site da prefeitura.
Para o Coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Iracimi Pereira da Cruz, o decreto atende uma reivindicação histórica dos movimentos sociais. “Não importa a quantidade de critérios, mas a importância do mecanismo para evitar a comercialização das unidades habitacionais. Trata-se de um pequeno passo, porém muito importante rumo à justiça social, igualdade e direitos do povo”, disse.
Também presente à solenidade de assinatura do Decreto, o promotor Luciano Anechini Lara Leite, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, elogiou o documento pelo simples fato de estabelecer critérios de maneira clara e transparente. “Ações como esta contribuem bastante para a apuração e fiscalização de irregularidades na negociação, distribuição e ocupação de invasores nas unidades habitacionais”, disse o promotor, que lembra que há um Inquérito Civil em andamento (53/2012), que investiga justamente essas irregularidades ocorridas nos programas habitacionais de Corumbá nos últimos anos.
Análise do cadastro
O prefeito também solicitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos (Seinfra) e aos técnicos do Conselho de Assistência Social, uma análise rigorosa do cadastro de cerca de 19 mil inscritos em programas habitacionais do município. “Queremos ter um cadastro que espelhe a realidade da demanda habitacional de Corumbá”, diz.
