Corumbá cumpriu nesta quinta-feira, 18, mais uma etapa para a melhoria do sistema de transporte coletivo na cidade. Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Paulo Duarte, que autoriza o Poder Executivo municipal a dar em concessão a exploração dos serviços de transporte coletivo no Município.
A decisão dos vereadores foi aplaudida pelo prefeito corumbaense que enalteceu o esforço dos integrantes do Poder Legislativo que, mesmo em recesso, entenderam a necessidade de apreciar a matéria de forma urgente, por meio de uma sessão extraordinária, sem qualquer ônus para o Município.
A mensagem e o projeto de lei foram encaminhados à Câmara, em nome de seu presidente, vereador Marcelo Iunes, no início do mês. “Para dar sequência ao processo, a Prefeitura necessitava da autorização da Câmara e isto ocorreu na quinta-feira à tarde”, observou o chefe do Executivo, destacando que o processo caminha de acordo com o cronograma estabelecido.
A autorização concedida pela Câmara de Vereadores atende a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, além de outras providências, bem como o artigo 113 da Lei Orgânica do Município, que diz que a “permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública”.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito ressaltou que o Município possui a competência constitucional para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, conforme a Constituição Federal, em atendimento à política municipal de mobilidade urbana e transporte, que impõe ao Poder Público, a oferta de serviço eficiente e satisfatório de transporte coletivo de passageiros, em atendimento ao interesse público e às necessidades dos usuários.
“Os estudos, discussões, deliberações e a participação popular em audiências públicas realizadas pela Prefeitura de Corumbá, para tratar de questões sobre o transporte coletivo urbano e rural, apontaram que devemos realizar licitação, na modalidade concorrência pública, para delegação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Diante disso, solicitamos autorização da Câmara que prontamente atendeu”, comentou Paulo.
A lei aprovada pelos vereadores autoriza o Poder Executivo a dar em concessão, por meio de outorga onerosa mediante certame licitatório instaurado na modalidade de concorrência, a exploração dos serviços de transporte coletivo no Município, e que o prazo da concessão será de 20 anos, prorrogável por mais 10, necessário à remuneração e amortização dos investimentos realizados pela concessionária, obedecendo-se, para tanto, as normas legais que assegurem a correta ocupação do solo, as normas ambientais, urbanísticas, de segurança do serviço concedido e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Corumbá.
