Interdição e suspensão da inscrição municipal foram as duas primeiras medidas adotadas pela Prefeitura de Corumbá contra a ALL (América Latina Logística – Malha Oeste S. A.) por descumprimento do termo de notificação entregue na sexta-feira, 24, dando prazo de 48 horas para a concessionária realizar a limpeza da faixa de domínio da malha ferroviária na área urbana da cidade.
A decisão foi tomada na manhã dessa quarta-feira, 29, durante uma reunião entre representantes das secretarias de Fazenda e Planejamento, Infraestrutura e Serviços Públicos, Saúde e da Fundação de Meio Ambiente, com a presença do prefeito Paulo Duarte que vai encaminhar ofício ao Ministério Público Federal, informando a posição tomada pelo Município.
A interdição da empresa foi tomada pela Prefeitura, pelo fato da empresa não ter cumprido o Código de Postura, artigos 34 e 35. Teve como base também um laudo do setor de fiscalização da Fundação de Meio Ambiente que constatou acúmulo de lixo (resíduo sólido) ao longo da via, contrariando o que dispõe a lei 12.305 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), além de levar riscos à saúde humana e dos ecossistemas devido à contaminação dos compartimentos ecológicos por meio de subprodutos da decomposição desses resíduos.
O laudo ambiental cita ainda que há riscos de proliferação de vetores e animais peçonhentos, fato agravado pela abundante vegetação na área da All. “Constatamos que há descumprimento das condicionalidades estabelecidas na Licença de Operação 1.017, e consequente descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta”, concluiu.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo Ministério Público Federal em junho de 2013 e a empresa deixou de cumprir a partir do momento em que não programou e nem gerenciou qualquer cronograma de limpeza ao longo deste período.
Nesta quarta-feira, 29, equipe da Prefeitura visitou o trecho da malha ferroviária dentro do perímetro urbano da cidade e constatou a presença de apenas duas pessoas executando serviço de capina às margens dos trilhos, quando o termo de notificação exigia a limpeza total da faixa de domínio que é de responsabilidade da empresa.
Diante da situação encontrada, a Superintendência de Serviços Públicos optou pela interdição da empresa, enquanto a Secretaria de Fazenda e Planejamento decidiu pela suspensão da inscrição municipal, até que a empresa estabeleça ações concretas para manter a área limpa, evitando danos à saúde pública. “São atitudes drásticas que estamos tomando e ainda hoje encaminharemos um ofício ao Procurador Geral da República em Corumbá, comunicando a nossa decisão”, disse o prefeito Paulo Duarte. “O fato da empresa não manter a limpeza está causando problemas para a saúde da população e danos ao meio ambiente”, completou.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento constatou ainda que está ocorrendo também problemas fiscais. Existe empresa prestadora de serviço contratada pela ALL realizando serviços na cidade, mas que não recolhe tributos aos cofres públicos municipais (ISS), o que representa sonegação fiscal, considerado pelo prefeito como mais um agravante do desrespeito por parte da concessionária com Corumbá.
Para se ter uma ideia, na terça-feira, 28, a direção da empresa encaminhou ofício à Prefeitura, informando que o prazo para atendimento da notificação “finda hoje, 28/01 (terça-feira), porém devido a necessidade de deslocamento da equipe de roçada de outra cidade para Corumbá, a ALL solicita dilação de prazo para início do serviço amanhã (29/01”.
“Pelo ofício, a ALL continua desrespeitando Corumbá. Fala em ‘equipe de roçada’ quando deveria cita uma equipe de manutenção permanente de limpeza. Ainda por cima está enviando uma equipe de outra cidade, quando deveria contratar pessoal daqui, recolher tributos aqui, em Corumbá, e não em outro município como já foi constatado”, ressaltou Duarte. “Isto mostra mais uma vez que a empresa continua fazendo descaso com Corumbá, realizando serviço ‘meia boca’. Isto nós não vamos admitir”, finalizou.
