Marcada para esta quinta-feira, 30 de janeiro, a 3ª Audiência Pública Quadrimestral de 2013 da Secretaria Municipal de Saúde. O evento será a partir das 14 horas, na Câmara Municipal de Corumbá, e está a cargo da Gerência de Gestão Estratégica da secretária, juntamente com a Coordenação de Planejamento e Gestão participativa.
A audiência pública foi marcada pela Prefeitura, tendo como base a Lei 131/2009 que amplia os mecanismos voltados para transparência e cria novas obrigações ao Estado e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É também em cumprimento à Constituição Federal de 1988 que amplia os direitos e as obrigações do estado com a transparência, bem com o a Lei 101 de 2000 que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal).
