A Secretaria Municipal de Saúde realiza nesta quarta-feira, 10 de setembro, audiência pública para expor as ações e serviços de saúde pública executados na cidade, bem como a aplicação dos recursos financeiros referentes ao segundo quadrimestre do ano de 2014.
O evento acontece na Câmara de Vereadores, a partir das 13h30, e é aberto para toda população. A convocação para a audiência foi publicada no DIOCORUMBÁ da última terça-feira, dia 09.
A iniciativa atende a Lei nº 141/2012, que amplia os mecanismos voltados para transparência e cria novas obrigações ao Estado e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O encontro com a comunidade também vai ao encontro da Constituição Federal de 1988, que amplia os direitos e as obrigações do estado com a transparência, bem como a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 que, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta nos âmbitos da Secretaria municipal de Saúde, bem como no Conselho Municipal de Saúde.
