O Município encaminha, na próxima semana, para protesto os débitos de cerca de 100 contribuintes que estão inadimplentes com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Estamos implementando um programa que é o protesto dos títulos dos débitos do IPTU em aberto, de exercícios anteriores, que apesar de reiteradas convocações do contribuinte inadimplente, não manifestaram interesse na solução do problema. Estamos encaminhando esses débitos para protesto como forma de tentar a recuperação desses créditos tributários”, informou o procurador geral do Município, José Luís de Aquino Amorim.
Nessa fase inicial será encaminhada uma relação contendo, pelo menos, uma centena de nomes. “Na primeira etapa estamos encaminhando os 100 maiores devedores do município que estão inadimplentes com relação ao IPTU. A receita estimada desses débitos ainda está sendo apurada. Mas, é um montante considerável. Trabalhamos para que na próxima semana possamos encaminhar os primeiros cem devedores para protesto”, disse o procurador geral.
José Luís Amorim destacou que a medida de protestar os débitos não é “agradável”, mas é um meio legal para recuperar a receita. “É uma medida que não é agradável de tomar, mas é necessária porque temos de atender ao princípio da disponibilidade do bem público e a receita é um bem público. É necessário que coloquemos todos os meios legais para recuperação desse crédito”, esclareceu.
Após a relação encaminhada, o cartório é quem encaminhará as notificações com os prazos para comparecimento do contribuinte e quitação do débito. “No protesto, o cartório vai notificar para que, no prazo legal, o contribuinte compareça para quitação do débito. Não fazendo, o nome será protestado e isso acarreta uma série de dificuldades para ele, como, por exemplo, restrições aos créditos bancário e comercial”, finalizou o procurador geral do Município.
