A Prefeitura de Corumbá apresentou os relatórios de gestão fiscal 1º quadrimestre de 2017 (período de janeiro a abril de 2017); projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018; Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 – Lei nº 2.562, de 29 de dezembro de 2016; Lei do Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 – 3ª revisão – Lei nº 2.563/2016.
A apresentação foi durante audiência pública conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo realizada na quarta-feira, 31 de maio, no plenário da Câmara Municipal de Corumbá. A apresentação do relatório atende determinação de lei federal. O secretário Municipal de Finanças e Gestão, Alberto Saburo Kanayama, e o secretário Especial de Fazenda, Mário Sérgio Aguiar Siqueira, participaram da audiência. O relatório de gestão fiscal 1º quadrimestre de 2017 mostrou que o Município cumpriu as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a apresentação, o Município encaminhou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 em abril para a Câmara dos vereadores. A peça é composta dos capítulos relacionados às prioridades e metas da administração pública municipal; estrutura e organização dos orçamentos; das diretrizes específicas para o poder legislativo; das diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; das diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, das diretrizes para elaboração e revisão do Plano Plurianual 2018-2021; limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado; disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária; das disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento; regras para equilíbrio entre as receitas e despesas; limitações de empenho; transferências de recursos e disposições gerais, além de anexos.
