Em audiência pública realizada no plenário do Legislativo Municipal, a Prefeitura de Corumbá apresentou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO). “Estamos cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar Federal nº 101/2.000”, destacou o subsecretário Municipal de Finanças e Gestão, Mário Sérgio Aguiar Siqueira.
O subsecretário explicou que compete à Lei de Diretrizes “traçar orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receita e despesas e fixar critérios de limitação e empenhos de normas pertinentes ao controle de custos e financiamento, bem como requisitos pra transferências de recursos para entidades públicas e privadas”. A audiência aconteceu na quinta-feira, 12 de abril.
A apresentação da LDO foi feita pelo superintendente de Planejamento e Orçamento, Paulo Narimatsu. O projeto está estruturado em capítulos que apontam metas e prioridades da administração municipal para 2019; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes específicas para o Poder Legislativo; diretrizes gerais para elaboração da execução do orçamento do Município e suas alterações; diretrizes e orçamentos fiscais da seguridade social; diretrizes para a elaboração e revisão do plano plurianual; limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária; disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos; regras para equilíbrio entre as receitas e despesas; limitações de empenho; transferências de recursos; disposições gerais; além de anexos de metas fiscais e riscos fiscais.
Participando da audiência, o secretário municipal de Finanças e Gestão, Alberto Saburo Kanayama, fez a entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao vereador Roberto Façanha, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo corumbaense. “Esse projeto é um importante mecanismo para que o Município não incorra em erros, deixando de fazer o que é previsto em lei”, ressaltou o parlamentar.
Presidente da Câmara Municipal, Evander Vendramini, destacou a importância da audiência pública e atuação transparente do Executivo Municipal. “É importante para ter planejamento futuro, cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, de uma maneira transparente, divulgar as ações. A audiência pública tem esse papel de levar informações, esclarecimento e transparência. Quero parabenizar o Poder Executivo Municipal pela iniciativa da comissão em apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse. Também acompanhou a audiência o vereador Manoel Rodrigues.
