Para facilitar o acesso da população ao Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS 2019), a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) vai estender seu horário de funcionamento.
Neste sábado, dia 26, a Central de Atendimento, que fica na rua Frei Mariano, 66, entre a rua Delamare e a Avenida General Rondon, no antigo prédio da Caixa Econômica Federal, estará aberto das 8h às 13 horas.
Entre os dias 28 de outubro e 1º de novembro, o CAC ficará aberto das 8 horas às 17 horas, sem intervalo de almoço. Já nos dias 4 e 5 de novembro, o expediente vai até às 18 horas, também sem parada de almoço.
De acordo com o secretário municipal de Finanças e Gestão, Luiz Henrique Maia de Paula, as mudanças atendem uma recomendação do prefeito Marcelo Iunes para facilitar o acesso dos munícipes ao serviço.
REFIS
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve quitar eventuais débitos referentes ao exercício de 2019 e vencidos até a data da adesão. Toda a situação cadastral do imóvel pode ser conferida pela internet, no Portal de Serviços do site oficial da Prefeitura de Corumbá (www.corumba.ms.gov.br). O link também está disponível no banner do REFIC, na página inicial do site. Para acessar os dados o contribuinte deve ter em mãos o número do Código de Cadastro (BIC) e o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel ou terreno.
O REFIS 2019 permite que os débitos sejam pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
Em parcela única com exclusão de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 06 (seis) parcelas, com exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 12 (doze) parcelas, com exclusão de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclusão de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 36 (trinta e seis) parcelas, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; e em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar 241, assinado pelo prefeito Marcelo Iunes, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais, para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) reais, para pessoa jurídica. O REFIS 2019 é destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos até dezembro de 2018, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles de responsabilidade ou substituição tributária.
Em relação ao ISSQN, podem ser parcelados inclusive os débitos vencidos até junho de 2019. Também poderão ser incluídos no REFIS 2019 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais cancelados anteriormente à vigência da Lei. Não são passíveis de regularização através deste programa os débitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), relativos às pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
