Publicado inicialmente na edição dessa terça-feira, 9 de outubro, do DIOCORUMBÁ, o Edital de Regularização Fundiária especifica 17 áreas de terrenos que pertencem à Prefeitura de Corumbá e que são destinados à regularização fundiária, conforme estabelece a Lei Federal 13.465/2017 e Lei Municipal 2.669/2019.
O edital, que será republicado no Diário Oficial de Corumbá desta quarta-feira, 09, e da segunda-feira, 14, são referentes às matrículas nº 14.281, 4.534, 4.535, 1.592, 1.593, 21.723, 25,299, 23.766, 23.767, 22.468, 22.469, 15.083, 15.084, 15.085, 25.300, 23.689 e 25.301.
“As medidas e áreas constam das plantas e memorias aludidos, estando o imóvel livre e desembaraçado de ônus até a presente data. As impugnações de quem se julgar prejudicado quanto ao domínio dos referidos terrenos, deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da terceira publicação do presente edital, conforme Art. 20, § 3º e § 6º da Lei 13.465/2017”, explicou o Gerente de Regularização Fundiária da Prefeitura, Vanderson de Arruda Magalhães.
“Findo do prazo deste, e não havendo impugnação, será feito o registro, estando os documentos apresentados à disposição dos interessados nesta Prefeitura, durante as horas regulamentares. Os loteamentos em referência foram aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos”, completou Vanderson.
