Os servidores da Prefeitura de Corumbá – efetivos, comissionados e contratados – têm até o dia 7 de novembro para apresentarem a “Declaração de Bens e Rendas” atualizada à Superintendência de Gestão de Recursos Humanos, localizada no terceiro piso do Paço Municipal.
Conforme estabelece a instrução normativa 0047/2019, publicada no DIOCORUMBÁ da sexta-feira, 4 de outubro, as autoridades e servidores devem entregar cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda (Pessoa Física) ou formulário preenchido e assinado.
A instrução normativa esclarece também que “será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, como determinado no §3º, do artigo 13, da Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992”.
“A Superintendência de Gestão de Recursos Humanos arquivará as cópias das declarações entregues devidamente organizados por unidade orçamentária. No ato da entrega, o responsável pelo recebimento do documento no órgão de lotação fornecerá ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação da data de autuação e contendo sua assinatura e carimbo”, explicou o superintendente de RH da Prefeitura, José Carlos Macena de Britto Junior.
“Vale reforçar que os servidores da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos serão responsáveis pelo sigilo das informações contidas nas declarações de bens que lhe forem entregues e deverá, consequentemente, adotar todas as medidas necessárias para preservar sua confidencialidade”, concluiu Macena.
