O Projeto de Lei que institui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) foi entregue nessa segunda-feira, 26 de novembro, para apreciação dos vereadores do Legislativo corumbaense. O documento foi apresentado pessoalmente pelo secretário especial de Agricultura Familiar da Prefeitura, Mohamad Abder Rahman Abdallah.
Com o programa, o prefeito Marcelo Iunes busca promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, além de incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, promovendo assim a inclusão econômica e social desses pequenos produtores, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrialização de alimentos e à geração de renda.
Promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição, constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; promover e valorizar a biodiversidade e a produção agroecológica de alimentos e incentivar hábitos alimentares saudáveis; e estimular o cooperativismo e o associativismo também são objetivos do PAAM.
Conforme estabelece o Projeto de Lei, os alimentos adquiridos no Programa de Aquisição de Alimentos Municipal serão destinados para: o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; o abastecimento da rede socioassistencial; o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; o abastecimento das redes públicas de ensino e de saúde; a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda através de restaurante popular; o abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta; e o atendimento a outras demandas definidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (GGPAAM).
Ainda conforme o documento apresentado ao Legislativo, o PAAM será executado em quatro modalidades distintas:
Compra com Doação Simultânea – compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAAM, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender as demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
Compra com Entrega Direta nos Educandários, na forma da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, mediante metodologia disciplinada pela legislação que rege o PNAE;
Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite – compra de leite que, após ser beneficiado, será doado às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAAM, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender as demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; e
Incentivo à Produção e ao Consumo de derivados do Leite – compra de derivados do leite, devidamente observado o selo artesanal e atendidas as exigências do Serviço de Inspeção Municipal, serão doados às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAAM, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender as demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O projeto precisa ser aprovado pelos vereadores e depois sancionado pelo prefeito para virar Lei.
