A Prefeitura de Corumbá, por meio da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), formalizou convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS).
A iniciativa visa facilitar e ajudar as partes de um conflito consumerista a chegarem a um acordo bom para ambos os lados. Assinaram o acordo, o prefeito Marcelo Iunes e o presidente do TJ/MS, desembargador Paschoal Carmello Leandro.
O convênio tem como objetivo principal conferir maior efetividade à atuação do PROCON de Corumbá, em especial, no que tange aos acordos formalizados em audiência nas demandas cujo valor não ultrapassem 3 mil reais que será homologado pelo juiz do CEJUSC/TJMS e consequentemente a constituição de Título Executivo Judicial, cujo descumprimento importará em Execução.
Por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), o Tribunal de Justiça capacitou conciliadores e mediadores. A capacitação, realizada em novembro, preparou para atuação junto ao PROCON e disponibilizar o acesso ao sistema eletrônico do Judiciário para a confecção dos termos de acordo e homologação pelo juiz indicado.
De acordo com o diretor-executivo do PROCON Corumbá, Vital Miguéis, o serviço terá a seguinte dinâmica: “o consumidor virá ao PROCON, fará sua reclamação, a empresa será notificada para se manifestar em 15 dias. Ela se manifestando haverá uma audiência de tentativa de conciliação, prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Havendo acordo, este será remetido diretamente para o Tribunal de Justiça, onde o juiz homologará e formará titulo executivo judicial”, explicou. O titular da Agência Municipal de Defesa do Consumidor antecipou que a Prefeitura já trabalha um projeto de PROCON Digital e sustentável. A iniciativa deve começar a ser colocada em prática no ano que vem.
Para o presidente do TJ/MS, o Centro de Solução de Conflitos consumeristas vai permitir “resolver de forma mais informal, questões que não sejam objeto de ação em curso na Justiça. Tenho certeza que esse órgão dará nova vida a essa modalidade de Justiça e contribuirá para uma prestação jurisdicional eficiente”, afirmou o desembargador Paschoal Carmello Leandro.
Destacando a relevância do convênio do PROCON com o TJ/MS, o prefeito Marcelo Iunes disse a proteção ao “direito do consumidor é fundamental, uma vez que ele é parte mais vulnerável de toda essa rede”. O chefe do Executivo Municipal ressaltou que a conciliação é uma ferramenta importante “na resolução de conflitos, no caso consumerista”, e uma vez disseminada na sociedade tem “forte propósito de pacificação social”.
A solenidade ainda foi marcada inauguração da Central de Processamento Eletrônico Remota na Comarca de Corumbá e pela entrega do Projeto de Eficiência Energética do prédio do Fórum, em parceria com a Energisa.
Também participaram da cerimônia, o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck; o deputado estadual Evander Vendramini; o deputado estadual Antônio Vaz; o presidente da Câmara Municipal Roberto Façanha e demais autoridades.
