Palestra “Financiamento das Políticas Públicas da Criança e do Adolescente”, realizada na quarta-feira, 18 de dezembro, na sede do Fórum de Corumbá, contou com participação de representantes da Prefeitura Municipal. A secretária Municipal de Assistência Social, Gláucia Iunes, participou do evento que teve como palestrantes a promotora de Justiça, Ludmila de Paula Castro Silva; o representante do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul, Emerson Monteiro, e Mônica Barbosa Macedo, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na palestra, a Promotoria de Justiça destacou a importância do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA). Um fundo especial (no orçamento e na contabilidade pública), instituído como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme inciso IV, do art. 88, Lei 8.069/90 (ECA).
O Fundo DCA constitui-se pelo produto de receita que tem como objetivo a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, distribuídos e alocados mediante deliberação dos Conselhos dos Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Município).
Nesta perspectiva, o evento, que integra o Plano Geral de Atuação 2020/2025 do MPMS, objetivou informar e incentivar a população corumbaense e ladarense acerca da necessidade de fomentar projetos para a infância e juventude. Para tanto, faz-se necessário angariar recursos que se converterão em investimentos, os quais podem ser obtidos a partir de doações por intermédio do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As doações incentivadas são formas de garantir que os recursos dos impostos federais sejam direcionados à localidade do contribuinte, de modo que seu imposto de renda possa ser direcionado para ações que visam solucionar os problemas da comunidade, do bairro, da cidade ou mesmo do estado. As informações são da Secretaria Municipal de Assistência Social e da 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá.
