O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) vai funcionar em horário estendido a partir da próxima segunda-feira, 16 de dezembro, para atender os interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS 2019).
Entre os dias 16 e 20 de dezembro, o CAC vai funcionar das 8h às 17 horas, sem intervalo para almoço. No sábado, dia 21, o Centro de Atendimento estará aberto das 8h às 12h30. Já na segunda-feira seguinte, 23 de dezembro, prazo final adesão do REFIS, o horário de atendimento será até às 18 horas.
REFIS
O REFIS 2019 permite que os débitos sejam pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela única com exclusão de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 06 (seis) parcelas, com exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 12 (doze) parcelas, com exclusão de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclusão de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 36 (trinta e seis) parcelas, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; e em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar 241, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) reais para pessoa jurídica. O REFIS 2019 é destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos até dezembro de 2018, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles de responsabilidade ou substituição tributária.
Em relação ao ISSQN, podem ser parcelados inclusive os débitos vencidos até junho de 2019. Também poderão ser incluídos no REFIS 2019 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais cancelados anteriormente à vigência da Lei. Não são passíveis de regularização através deste programa os débitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), relativos às pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei 0611Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve quitar eventuais débitos referentes ao exercício de 2019 e vencidos até a data da adesão. Toda a situação cadastral do imóvel pode ser conferida pela internet, no Portal de Serviços do site oficial da Prefeitura de Corumbá (www.corumba.ms.gov.br). O link também está disponível no banner do REFIC, na página inicial do site. Para acessar os dados o contribuinte deve ter em mãos o número do Código de Cadastro (BIC) e o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel ou terreno. Conforme estabelecido pela Lei Complementar 247, o ISSQN retido também pode ser renegociado na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).
