A Prefeitura de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, esclarece que, neste momento, a consulta sobre a antecipação da primeira parcela do 13º salário é exclusiva para os servidores da ativa (efetivos, comissionados e contratados), conforme estabelece a Lei Complementar Nº 265/2020, que autoriza o pagamento do abono de final de ano em até duas parcelas.
A referida Lei, entretanto, não contempla os aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Corumbá (FUNPREV). Desta forma, a antecipação do 13º salário da categoria dependeria de uma alteração na legislação vigente, fato que já está em estudo pelo Executivo Municipal.
A Superintendência de Previdência Social da Prefeitura de Corumbá explica ainda que os aposentados e pensionistas do regime próprio não são pagos com recursos da Prefeitura, mas sim do Fundo Municipal, que é gerido pelo Funprev e com acompanhamento do Conselho Municipal de Previdência Social (CONPREV).
