O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 32 anos no dia 11 de setembro. Promulgado em 1990, entrou em vigor seis meses depois: em 11 de março de 1991. A lei contribuiu para o avanço da cidadania e segue como uma das mais importantes para a garantia de direitos no Brasil. Mas as transformações pelas quais o mercado de consumo vem passando ao longo dos anos impõem cada vez mais desafios para que o Código se mantenha atual e eficiente no seu propósito de proteger os consumidores.
Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte frágil nas relações de consumo. O Consumidor por sua vez, é toda pessoa física ou jurídica que compra, que faz uso do produto final conforme alude o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º.
“O consumidor é visto como parte mais vulnerável e possui alguns direitos que são básicos, mas que infelizmente poucos tem conhecimento, estamos aqui para garantir o cumprimento desses direitos” disse o diretor-presidente, Vital Gonçalves Miguéis.
