Em 2018, a Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) instaurou nove processos administrativos de ofício, 557 processos administrativos por meio de abertura de reclamação para realização de audiência de conciliação e 2970 atendimentos diretos ao consumidor por meio da abertura de Carta de Informações Preliminares – CIP.
De acordo com o levantamento feito pela instituição, que é subordinada a Secretaria Municipal de Governo por força da Lei Complementar Municipal nº 219/2017, foram aplicadas multas por infrações administrativas no montante de 180.000 (cento e oitenta mil) unidades do Valor de Referência do Município (VRM), totalizando R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais).
“O grande destaque deste exercício foi o empenho desta gestão para atender as exigências legais preliminares, dando andamento com celeridade à abertura de procedimento licitatório para reforma do prédio onde será a nova sede própria, localizada na Avenida General Rondon, 1206”, destacou o diretor-executivo Alexandre do Carmo Taques Vasconcelos.
“O recurso financeiro proveniente de multas aplicadas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em parceria com o Ministério Público e a Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, foi transferido diretamente para a conta bancária do FMDC e o Condecon, em reunião extraordinária realizada nesta agência aprovou a utilização deste recurso para tal fim”, explicou.
Ainda segundo o advogado, uma sede com acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais, amplo espaço para atendimento, sala de reuniões, sala própria para realização de audiências, com sala de espera, almoxarifado, sala para realização de reuniões e palestras e totalmente equipada com mobiliário novo, será um importante marco para administração municipal.
Processos
Dentre os processos instaurados em 2018, destacam-se os Processos nº 01/2018 e 02/2018 em face da OI S.A e Telefônica Brasil S.A VIVO, respectivamente que visam apurar a notória má prestação de serviços de telefonia aos consumidores da região, insuficiência na cobertura do sinal de telefonia e precária prestação do serviço de internet.
Como decorrência da forte atuação do PROCON, a Telefônica Brasil S.A-VIVO, por meio de sua diretoria executiva de Brasília, comprometeu-se na presença do prefeito a trazer investimentos da ordem de R$ 10.000.0000,00 (dez milhões de reais) para Corumbá e região, tendo apresentado durante este ano um cronograma de execução de obras de melhorias das rodas de transmissão, com instalação de novas antenas, contratação de link adicional para melhoria da qualidade da velocidade da internet, o que vem sendo fiscalizado pelo PROCON.
“Aduzimos ainda o sucesso da inclusão da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no Cadastro Estadual de Entidades Beneficiárias de TAC, gerido pelo Ministério Público Estadual, bem como a apresentação do projeto “SEDE PRÓPRIA DO PROCON – IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA DEFESA DO CONSUMIDOR”, ao Ministério da Justiça, que se aprovado trará recursos diretos da União para a aquisição de materiais permanentes e um veículo próprio para auxílio na fiscalização”, ressaltou Alexandre Vasconcelos.
Destacaram-se ainda os processos nº 003/2018, 005/2018 e 007/2018, instaurados em face da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Energisa, sendo apuradas diversas infrações administrativas que muito tem lesado o consumidor e por este motivo foram objeto de aplicação de penalidades a empresa.
O Procon ainda buscou junto a operadora OI S.A. a reativação do número 151, nesta localidade, garantindo a utilização deste importante disque-denúncia de práticas lesivas ao consumidor, estando em pleno funcionamento.
Para as atividades alusivas ao Dia Internacional do Consumidor – comemorado no dia 15 de março, na presença do prefeito Marcelo Aguilar Inues, do doutor Luciano Conte, promotor de Justiça, bem como de diversas representantes de empresas, foi lançadas as campanhas “PROCON VAI ATÉ VOCÊ” e “Limpe Seu Nome e Recupere seu crédito”, esta última em parceira com a Associação Empresarial e Industrial de Corumbá – ACIC.
“Esta campanha atraiu interesse de inúmeras empresas locais, agências bancárias e prestadoras de serviço público e teve um resultado bastante positivo tendo em vista de todas as negociações foram realizadas sob a mediação direta do PROCON, garantindo assim a preservação dos direitos do consumidor”, completou o diretor-executivo do Procon.
