O Projeto de Lei do Senado (PLS) 750/2011, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma do Pantanal, discutido em audiência pública em Campo Grande, também entra em pauta de discussão na Assembleia Legislativa de Cuiabá, nesta segunda-feira (23), às 9 horas.
Com a proposta de promover o manejo sustentável no bioma sem comprometer a conservação ambiental e as atividades econômicas realizadas na região há 270 anos a PL 750 permanece em debate público até o fim de abril, antes de seguir para a pauta da Comissão de Meio Ambiente no Senado Federal.
O projeto de lei contempla as deliberações de área de uso restrito, previstas pelo Código Florestal Brasileiro de 2012, que contemplam o bioma Pantanal. “No Código
Florestal, havia uma menção às áreas de uso restrito sem muitos detalhes. Com a PL 750, definimos detalhadamente o que é o Bioma Pantanal e conseguimos tratar da região como um todo e, não apenas tratar cada um no seu Estado, localmente”, aponta o representante do Município e subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Corumbá, Luciano Leite.
Assim como a Mata Atlântica, o Pantanal é reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, com a PL 750 será possível compatibilizar as legislações de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, trazendo o tema para a esfera federal. “A compatibilização das legislações estaduais para o Bioma se faz necessária, criando segurança jurídica ao agronegócio e garantindo a proteção do meio ambiente. Assim, é possível permanecer a harmonia entre o pantaneiro e o ambiente por mais 270 anos”, explica a consultora técnica do Senar, Daniele Coelho.
A atividade pecuária é praticada no Pantanal há 270, convivendo em harmonia com o meio ambiente. “Somente no município de Corumbá são 2 milhões de cabeças e, em todo o Pantanal, o rebanho representa 25% do gado do Mato Grosso do Sul. Se você pensar que 90% das terras do Pantanal são privadas, isso faz do pantaneiro o principal elemento na conservação do Bioma”, resume Leite.
