O relatório apresentado pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira nesta segunda-feira, 10 de abril, data que marca os 100 dias de governo, mostra descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela gestão anterior e apontou os gargalos encontrados por ele assim que assumiu a Administração Municipal.
Um deles foi a não exoneração de 311 servidores comissionados pelo prefeito que deixou o cargo. “Orientei a comissão de transição para dizer para exonerar todos os funcionários comissionados. Eu, quando iniciasse minha gestão, faria o preenchimento, a composição da minha equipe dentro de um critério que já havia estabelecido. Seria gradativo preenchimento e, portanto, teriam de exonerar os ocupantes desses cargos. Infelizmente isso não foi feito. Não foi, na nossa visão, por não querer atender, foi justamente por não se deixar o recurso necessário para fazer o pagamento da indenização desses funcionários. Faltou a exoneração de 311 comissionados da gestão anterior. Deixaram 311 funcionários que nós fizemos a exoneração logo no início do mandato”.
A Contratualização com o hospital foi outro ponto de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacou o prefeito Ruiter Cunha. “O Município de Corumbá, o Governo do Estado e Governo Federal fazem repasses ao hospital de recursos. Esse recurso vem para a conta do Município e tem de ser repassado ao Hospital. Nos meses de novembro e dezembro não foram feitos esses repasses, sequer empenhados e sequer deixado provisão de recursos para cumprimento dessas dívidas. Teve de ser feito no atual ano com fundo e caixa do Município, com recursos próprios. Se não fizéssemos teria problema maior junto ao hospital”, afirmou o chefe do Executivo Municipal. Os recursos próprios somaram R$ 999.114,00 para os repasses de novembro e dezembro de 2016.
Previdência e Transparência
O parcelamento das contribuições patronais da Previdência dos Servidores referentes a novembro, dezembro e 13º salário de 2016 também foi apresentada no balanço de como a gestão foi entregue. “Foi feito uma lei, junto a Câmara Municipal, para permitir o parcelamento de novembro, dezembro e décimo terceiro pela gestão passada. No final, desistiu de parcelar dezembro e o 13º, mas novembro continuou parcelado. Isso também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque é uma dívida que está no período que a lei proíbe que se deixe dívida para o ano seguinte”. É um valor de R$ 1.800.000,00 em 58 parcelas mensais de 33 mil reais.
Ruiter Cunha afirmou ainda que pegou a administração do Município numa situação complicada com relação à Transparência. “O Município não pode ocupar posição vergonhosa no que se refere à Transparência na gestão dos recursos públicos. Estava na 69ª posição do ranking [do Estado], por falta de questões mínimas e básicas que eram possíveis serem colocadas, mas que não foram e dificultavam o acesso às informações. Foi determinação nossa fazer com que, o mais breve possível, o município saia dessa posição e ocupe uma posição mais digna”.
Educação e Assistência Social
No que tange à Educação, o prefeito apontou a falta de investimentos na ampliação de salas e unidades escolares e o déficit de mais de mil vagas pré-escolares. “Não tivemos, durante os anos anteriores, a sensibilidade de ampliar a rede física para atender a grande demanda que existe em relação à educação do nosso município. Hoje temos demanda reprimida em creches. Temos 1.015 matriculados na pré-escola e o déficit para atender, crianças de 0 a 3 anos, é de 536 vagas. Temos na pré-escola faltando 480 vagas”, nas demais séries. “São mais de mil vagas que precisam ser feitas na Rede Municipal, se tivesse sido feita a abertura de novas salas, teríamos um número bem reduzido desse déficit. Vai ser pauta da atuação nossa e, esse ano, teremos ampliação de vagas para a Rede Municipal”, completou.
Na Assistência Social, o relatório destacou a situação de uma casa de acolhimento que foi fechada pela gestão anterior. “Desde 2014 ela não foi mais utilizada para esse fim, por falta de manutenção e algumas obras. Esse abrigo foi transferido para outra unidade que concentrou crianças e adolescentes de 6 a 17 anos num único abrigo. Situação de juntar crianças e jovens num prédio só, que causa transtorno grande, que não é recomendado pela política nacional de assistência social”.
Saúde
Na Saúde, além da situação do repasse do hospital, “questão financeira de descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal” foram identificadas situações referentes ao funcionamento de programas. “Há recursos do Governo Federal repassados ao município e esses recursos têm determinação de aplicação, que é aplicar na folha daquele programa. Vem o total de recursos, tem o valor que é destinado para folha e outro para que o programa tenha razão de existir. O que apuramos é que os recursos vieram e foram destinados apenas para a folha. Mas, Muito mais que o percentual, inviabilizado a atuação do programa na sua essência e isso prejudicou o serviço de saúde que deveria ser prestado”.
Foram encontradas situações com mamografia suspensa, raios –x suspensos – que a atual administração colocou em funcionamento –; além da falta de médicos; enfermeiros; recepcionistas e técnicos de enfermagem em unidades básicas de saúde.
Havia ainda obras paralisadas no Centro de Saúde da Mulher, Laboratório Municipal e Centro de Saúde da Ladeira. No hospital o setor de Oncologia não existia oncologista morando aqui. “Temos dois médicos, um clínico e um cirurgião oncológico, morando na cidade para dar atendimento qualificado. Aumentamos a consulta em 40% no primeiro mês; diagnósticos de câncer e cirurgias que não foram feitas, já realizamos 12 até março” Há ainda situação de falta de leitos para internação, centro obstétrico desativado e recepção inadequada. Vamos propor e encaminhar a solução para essas situações”, disse o prefeito.
Infraestrutura
No que tange à Infraestrutura urbana, o relatório esclareceu a situação do PAC Cidades Históricas. “São 10 projetos selecionados e só três iniciados. Outros três que não estão em fase mais adiantada, em execução ou encaminhados por não atendimento de questões técnicas exigidas pelo órgão. Os sete projetos totalizam, em valores corrigidos, a quantia de 19 milhões de reais. O Jardim da Independência está sendo questionado pelo MPF por questão de execução e não término da obra. Há inquérito civil aberto pelo MPF. A ligação da parte alta com a parte baixa da cidade foi embargado pelo IPHAN por deficiência técnica para sua execução”.
Ruiter ainda tratou da regularização fundiária. “Foi feita uma lei para que se permitisse as pessoas que estavam morando, há algum tempo em imóveis sem regularização, que pudessem regularizá-la. A lei autorizava a cessão de uso e foram emitidos títulos definitivos. Significa que todas as pessoas que pegaram esse título ano passado e foram tentar registrar, o cartório recusou todos dizendo que isso não era legal, não havia sido feito da forma que deveria. Agora, nós vamos ter de refazer tudo isso para que se possa contemplar a quem de direito. A lei era para uso real de uso e criaram documento título definitivo de posse”. Contrariou a lei 2501/2015 com emissão irregular de 257 títulos definitivos. Houve ainda o encontro de contratos de obras paralisadas em outubro 2016 sem justificativas.
A Fundação de Esportes de Corumbá (Funec) encontrou o Centro de Esportes Cultura e lazer Nação Guató “totalmente sem condições de uso” e a atual administração municipal conseguiu “colocar em uso atendendo a maioria das modalidades esportiva em Corumbá”, informou o vice-prefeito Marcelo Iunes.
A Indústria, Comércio e Produção Rural mostrou a situação precária do espaço ao antigo Mercadão Municipal e da Usina de Leite que está desativada e se encontra em estado de “má conservação, corrosão, sujeira ou sucateamento”.
