A Prefeitura de Corumbá encaminhou nesta terça-feira, 4 de agosto, à Câmara de Vereadores o projeto de lei que pretende instituir o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (REFIS).
A medida é importante tanto para o contribuinte, uma vez que permite a quitação de seus débitos com descontos significativos, tanto nos casos de pagamento à vista como parcelado, como também para o Município, na medida em que possibilita angariar recursos para manutenção dos serviços básicos prestados à população corumbaense, contribuindo assim para a manutenção do ritmo de trabalho imprimido pela Administração.
“A Prefeitura recebeu inúmeros pedidos para que houvesse a instituição do Programa de Recuperação de Créditos, uma vez que os contribuintes manifestaram a intenção de regularizar suas pendências para com o Fisco municipal. É uma alternativa boa para o cidadão e para o Município, tendo em vista os efeitos causados pela retração da economia nacional em todas as suas áreas de abrangência e da consequente queda na arrecadação tributária”, afirmou a Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Emilene Pereira Garcia.
De acordo com o projeto de lei, o requerimento de adesão ao REFIS deverá ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em até 60 dias após sanção do prefeito Paulo Duarte. O prazo poderá ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo.
“Vale destacar que o projeto vai beneficiar principalmente os contribuintes com menor poder aquisitivo. Para quem tem uma divida de até R$ 1.500, serão abatidos 100% dos juros, da multa e da correção monetária no caso do pagamento à vista”, complementou Emilene. Quem aderir ao REFIS ainda pode optar pelo parcelamento em até 12 vezes.
“Nos débitos de R$ 1.501 a R$ 3 mil a redução é de 100% do valor da multa de mora, 100% do valor dos juros e remissão de 50% da atualização monetária sobre o valor. Para as dívidas superiores a R$ 3 mil, o desconto é de 100% da multa e 100% dos juros”, detalhou a secretária de Fazenda a Planejamento.
O REFIS ainda permitirá o pagamento parcelado em até 12 vezes, escalonados na seguinte forma: para pagamento em até 03 parcelas mensais, redução de 90 % do valor da multa e dos juros de mora; pagamento em até 06 vezes com redução de 80% do valor da multa e juros; em até 09 parcelas mensais, com desconto de 70% do valor da multa e dos juros; e para pagamento em 12 parcelas mensais, com redução de 60% do valor da multa e dos juros de mora.
O projeto de lei precisa ser aprovado pelo Legislativo e depois sancionado pelo prefeito Paulo Duarte para entrar em vigor.
