O Projeto de Lei que estima a receita e fixa as despesas de Corumbá para o exercício financeiro de 2015 foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. A Prefeitura prevê para o próximo ano um orçamento de R$ 508,8 milhões. A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, nas formas da legislação vigente.
Deste total, R$ 99,9 milhões serão investidos na Saúde Pública. Na Educação serão aplicados outros R$ 90,6 milhões, sendo R$ 52,3 milhões do Fundo Municipal de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e R$ 38,2 milhões do Fundo Municipal de Educação. A diferença para 2014 é de R$ 10 milhões a mais para a Rede Municipal de Ensino (Reme).
Em ambos os setores, os valores estão bem acima dos mínimos determinados pela Constituição Federal. Para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos estão previstos investimentos de R$ 174 mil, mais que o dobro previsto para este ano, que foi de R$ 87,6 milhões.
Na elaboração do Projeto de Lei foram observadas as regras estabelecidas na Portaria Conjunta da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que aprova e atualiza os Procedimentos Contábeis Orçamentários e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LR), bem como nas demais normas que disciplinam a matéria e ainda os critérios utilizados pela União e Estado.
PPA
O Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 também já foi encaminhado para o Legislativo Municipal. O Projeto de Lei segue as determinações contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), as normas e critérios utilizados pela União e pelo Estado, contidos em seus respectivos Planos Plurianuais, e as demandas oriundas das audiências e as diretrizes contidas na proposta do Plano de Governo.
As principais alterações incorporadas nesse instrumento são decorrentes da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 02, de 13 de julho de 2012. Nesta primeira revisão do PPA – 2014/2017 foram mantidos os cinco macrodesafios contendo finalidades semelhantes aos onze fixados pela União e aos cinco pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos respectivos PPA’s 2012/2015.
São eles: promover a geração de emprego e renda; propiciar a inclusão social e o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, saneamento, infraestrutura, segurança, cultura, esporte e lazer; fomentar o desenvolvimento econômico potencializando a vocação do ecoturismo e a utilização de forma sustentável dos recursos naturais, recuperando, conservando e preservando o meio ambiente; Implantar uma gestão inovadora, eficaz e eficiente que propicie a qualidade na prestação dos serviços públicos essenciais; e ampliar a capacidade técnica e financeira de execução de obras de infraestrutura e de melhorias urbanas.
