A Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), de Corumbá, abriu um processo administrativo contra a empresa Anhanguera Educacional Ltda devido a episódios reiterados da falta de entrega de diplomas para alunos que já concluíram os cursos de graduação na unidade local.
A empresa, com sede na cidade de Campo Grande, possui um polo em Corumbá onde oferece, conforme anúncio da página na internet, nove cursos superiores, além de oito superiores de tecnologia em diversas áreas.
Ao analisar as reclamações registradas no órgão de defesa do consumidor, constatou-se que a universidade coleciona casos nos mais variados cursos oferecidos. Numa das situações mais extremas relatadas, a aluna graduou-se em 2012 e até a presente data não conseguiu o documento que comprova a conclusão do curso superior.
A falta do diploma está afetando de forma contundente a vida profissional das pessoas que concluíram o curso superior na instituição. Sem o diploma, elas não podem concluir cursos de pós-graduação e nem tomarem posse em concurso público. Além disso, também não podem se inscrever em órgão de classe, o que as impedem de exercer a profissão.
O gerente do Procon em Corumbá, Alexandre do Carmo Taques Vasconcelos, esclarece que a legislação não determina uma data para a entrega, porém jurisprudências concordam em um prazo que não pode se estender por mais de um ano.
“Entende-se que o diploma tem que ser entregue a partir do terceiro mês da conclusão do curso e, em casos extremos, até um ano”, comentou Alexandre ao comentar sobre o princípio jurídico da razoabilidade, que prega o bom-senso na análise de questões demandadas à Justiça.
Na notificação, que foi entregue aos dirigentes da universidade, expõem-se: “Ocorre que no polo Corumbá o prazo para entrega o documento em questão tem extrapolado em muito qualquer prazo que se tenha como razoável”.
Mais à frente, o mesmo documento lembra à Anhanguera que a empresa se esquiva de cumprir o que é o direito do aluno. “A Universidade furta-se a fazer a sua entrega tão logo o aluno conclua o curso fere o direito adquirido, previsto na Lei Maior do Estado, uma vez que cumpridas as exigências legais, é obrigação da fornecedora a entrega do referido documento em um prazo razoável”.
Alexandre Vasconcelos esclarece que o Procon irá seguir todo o processo legal a fim de solucionar o problema que vem afetando a vida de diversas pessoas que concluíram um curso superior na entidade privada de ensino. Os responsáveis pela Anhanguera tem um prazo de 10 dias para se apresentarem ao Procon de Corumbá, a fim de prestar esclarecimentos sobre todos os casos registrados no órgão de defesa do consumidor.
“A intenção é assinarmos um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que a situação seja resolvida de forma rápida, porém se ela persistir, podemos realizar nova multa, conforme texto previsto neste Termo e, num caso extremo, temos a possibilidade de impedir que essa faculdade matricule novos alunos até que resolva a situação dessas pendências”, explicou ao lembrar que a Universidade já foi multadas em diversas ocasiões pelo Procon devido ao problema relatado.
Mesmos direitos
A orientação da assessora jurídica da Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Helena Echeverria de Lacerda Saad Costa, é que pessoas que foram lesadas pela falta do diploma na instituição de ensino não deixe de fazer a reclamação.
“Com essas reclamações teremos mais subsídios para sermos mais enérgicos com essa faculdade, multando individualmente e agindo de forma coletiva”.
Ela ressalta ainda que essa postura também deve ser adotada até mesmo por aqueles alunos que, por razões diversas, estão com o pagamento em atraso das mensalidades, pois conforme a assessora, “os direitos dos inadimplentes são os mesmos daqueles que se encontram adimplentes”.
“Muitas vezes, a pessoa acha que não tem direito porque está com parcelas em atraso, porém a Justiça é bastante clara ao igualar tanto o aluno que está com parcelas em dia como os que têm pendências ao direito de receberem o diploma”, orienta.
Helena explica ainda que, além de recorrerem ao Procon, os consumidores tem a possibilidade de buscarem os reparos dos danos na Justiça.
“Ele pode entrar na Justiça comum pedindo perdas e danos, desde que comprove que estava na iminência de tomar posse ou conseguir um cargo e não conseguiu devido à falta do diploma”, afirma.
Além da não entrega dos diplomas, o Procon também pretende, na reunião com os dirigentes da Universidade, esclarecer outros pontos relatados nas reclamações como a perda de notas e a ausência de registros de pagamentos de mensalidades pelo sistema interno da instituição.
A Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está localizada na rua 15 de Novembro, 4000, Centro. O horário de atendimento para abertura de reclamação é das 07h30 às 13h30. O telefone disponível para esclarecimento é (67) 3907-5332.
