Seguindo uma campanha nacional do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, o Procon de Corumbá divulga seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2013. A publicação do documento concretiza o comando expresso no artigo 44 do CDC, que estabelece que a divulgação deve ser pública e anual.
O Cadastro é formado pela reunião das reclamações encerradas pelos Procons em 2013 e representa uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos consumidores no mercado.
O próximo passo será consolidação dessas publicações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que será divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon nos próximos meses.
Contextualização
Os Cadastros de Reclamações Fundamentadas são formados pelas reclamações encerradas pelos Procons no período de 12 meses. Essas publicações representam uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos consumidores no mercado e são parte de uma estratégia de atendimento às demandas dos consumidores.
A lista contempla os registros de reclamações de consumidores que tiveram seus direitos violados, objetivando a educação de fornecedores e consumidores e a prevenção de relações de consumo frustradas. O Cadastro inclui reclamações atendidas e não atendidas, ou seja, em que pode ter havido ou não acordo entre o consumidor e fornecedor.
O que é Sindec?
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC é um conjunto de soluções tecnológicas a disposição do DPDC, dosProcons integrados e de todos os órgãos do SNDC. O Sindec materializa, por meio de uma tecnologia, a política pública que representa um eixo fundamental de integração dos órgãos do SNDC e de fortalecimento da ação coordenada e harmônica entre esses órgãos.Atualmente o Sindec está em 25estados brasileiros, além do Distrito Federal, com 277Procons municipais. São 553 unidades que atendem em 303 cidades em todo território nacional.
Com seus diversos tipos de procedimento, o Sindec procura dar aos órgãos de defesa do consumidor diversas alternativas e ferramentas distintas para gestão de seus atendimentos e para implementação da política de enfrentamento dos problemas manifestados pelas demandas individuais de consumidores. Sabe-se que os Problemas que os Procons lidam diariamente são diversos e cada vez mais complexos.
