O prefeito Paulo Duarte encaminha nesta semana à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que instituiu o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos Fiscais com a Fazenda Pública Municipal. O objetivo da medida é dar uma última oportunidade ao contribuinte com pendências junto ao Fisco Municipal de regularizar sua situação com descontos e até isenção de juros e multas.
“Decidimos que esse será o primeiro e único Refis da nossa gestão”, enfatizou o prefeito nessa quinta-feira, 07, durante entrevista coletiva da qual participaram o presidente do Legislativo, Marcelo Iunes, a líder do prefeito na Câmara, Cristina Lanza, o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Corumbá (Acic), Lourival Vieira Costa, e os secretários Pedro Paulo Marinho (Indústria e Comércio) e Waléria Leite (Finanças).
O Projeto de Lei vai estabelecer descontos de até 100% dos juros e multas para quem quitar o débito à vista (cota única). Quem optar pelo parcelamento, de 3 a 24 vezes, terá isenção de 85% a 30% desses encargos. A medida compreende todas as dívidas consolidadas até dezembro de 2012, inclusive os que fizeram parcelamento desse montante em outras oportunidades.
De acordo com o prefeito, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica já sinalizaram a criação de linhas de crédito diferenciadas para os empresários que quiserem aderir ao Programa. “Vamos valorizar o cidadão que paga seus impostos em dia e dar condições para que os demais deixem sua vida fiscal em ordem. E essa será a última oportunidade dele fazer isso”, complementou o chefe do Executivo municipal
Os valores arrecadados com o Refis serão revertidos em melhorias para os próprios munícipes. “Vamos devolver esse imposto para a comunidade, prestando contas à Câmara e à sociedade. Temos muitos projetos para a cidade e vários com recursos próprios do Município”, reforçou, citando o investimento de R$ 3 milhões no recapeamento das principais ruas do Centro de Corumbá. A ação começa ainda em 2013 pela rua América.
“Também temos projetos nas áreas de habitação, trânsito, saúde e várias outras áreas que precisam da nossa contrapartida. Vamos usar esse e todos os recursos da forma mais correta possível”, afirmou Paulo Duarte, garantindo um controle ainda mais rigoroso dos gastos públicos. “Nosso objetivo não é aumentar a arrecadação aplicando multas. Pelo contrário, vamos fazer o monitoramento desse recolhimento, orientando o contribuinte”, finalizou.
