A Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Corumbá (Agetrat) convoca em última chamada os permissionários aprovados no Processo de Concorrência Pública para o Exercício da Atividade de Transporte de Passageiro em Motocicleta para assinatura do Termo de Contrato e Adesão.
Conforme decreto 345/2007, os convocados devem cumprir os requisitos relacionados pelo artigo 9º da referida Lei: inscrição no cadastro municipal referente ao ISSQN; ser proprietário do veículo, com ou sem reserva do domínio, com certificado de registro e licenciamento do veículo de Corumbá-MS;
Contratação de seguro para o mototaxista permissionário, sub-permissionário (se houver) e para o passageiro, tendo como benefício obrigatório invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo para cada beneficiário de R$ 25.000,00 e, em caso de parcelamento, deverá apresentar, mensalmente, ao órgão executivo de trânsito a parcela quitada, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT – Lei Federal n.6.194, de 19/12/1974).
Os mototaxistas abaixo relacionados têm até o dia 30 de junho para comparecer a Agência de Trânsito, localizada na rua Colombo, entre a Firmo de Matos e a Luiz Feitosa Rodrigues, com a documentação exigida no presente edital, os que não comparecer estarão desclassificados da presente concorrência.
Os convocados são: Delcio do Amaral Nunes; Erivelto de Carvalho; Jean Carlo de Paula Salles; Nelson Manoel Rodrigues Heredia; Paulo Cesar Galvão Correia; Pedro Carrera Filho; e Wellington Cesar de Oliveira.
