Vence no dia 15 de fevereiro a cota única válida para as taxas anuais de licença para localização e funcionamento, utilização de publicidade e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos sujeitos a tributação fixa. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (13) em imprensa local pela secretaria municipal de Finanças e Administração por meio de edital com as datas para o pagamento das taxas de Poder de Polícia e o Imposto sobre serviço de Profissionais Autônomos do exercício de 2012. O contribuinte também pode escolher pagar o tributo de forma parcelada, em até três vezes.
De acordo com a notificação de lançamento, o contribuinte poderá parcelar o tributo, mediante assinatura de contrato, desde que a parcela não seja inferior a R$35,00 para pessoa física e R$94,00 para pessoa jurídica. Quem não tiver débitos no Cadastro Econômico até o dia 10 de janeiro deste ano e pagar a taxa de Localização e Funcionamento (Alvará) em cota única, até o vencimento, terá desconto de 10%. O benefício não será concedido para quem fizer o pagamento em parcelas.
Os contribuintes que tiverem alguma reclamação referente ao lançamento do tributo deverão fazer um requerimento junto à Gerência de Administração Tributária e registrá-la no Protocolo central da Prefeitura Municipal, localizada no Paço Municipal ou no protocolo do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) até o dia 15 de fevereiro, sem qualquer pagamento de taxa de expediente. Passando esta data, caso não seja pago as taxas previstas, o valor do débito terá acréscimos legais pertinentes à legislação vigente. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser solicitado no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na rua Frei Mariano, nº 697, no horário das 08 horas às 16 horas.
