Presidente da OAB de Corumbá diz que intervenção é cabível

Clóvis Neto

Em encontro com presidente da instituição, Ruiter explica caso do repasse a menor da cota-parte do ICMS a que Corumbá tem direito

“Vamos analisar os documentos entregues pelo prefeito e estudar as alternativas. A intervenção no Estado é cabível. Está prevista em lei”. A manifestação é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subsecção de Corumbá, Luiz Fernando Toledo Jorge. Na manhã desta quinta-feira (16), ele recebeu das mãos do prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT), documentos referentes a repasses em menor valor da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2008 e 2009, totalizando R$ 60,3 milhões, que o Município está cobrando judicialmente do Governo do Estado. Somados ao que a cidade tem direito de janeiro a agosto deste ano, os valores ultrapassam os R$ 70 milhões.

Luiz Fernando revelou que entrará em contato com o presidente da OAB/MS (Seccional de Mato Grosso do Sul), Leonardo Avelino Duarte, para um trabalho conjunto no sentido de “apurar os fatos”. Ele observou também que a Ordem tem todo o interesse em tomar as providências legais cabíveis em relação aos fatos. “Este é um dos objetivos da OAB: a defesa do Estado Democrático de Direito. Se estiver ocorrendo realmente o que é relatado pelo prefeito Ruiter, este Estado Democrático de Direito está sendo quebrado”.

Durante o encontro, Ruiter lembrou o encontro que teve na manhã desta quarta-feira (15) com Leonardo Duarte e, no dia anterior, terça-feira, com o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), João Carlos Coser, prefeito de Vitória-ES. “Estamos mostrando a nossa preocupação. Não estamos aqui pedindo socorro jurídico à OAB, a questão é relatar os acontecimentos para que as pessoas se preocupem com a relevância do tema”, observou.

Desde 2008

O prefeito corumbaense estava acompanhado do procurador- geral do Município, Marcelo de Barros Ribeiro Dantas, e do secretário executivo de Relações Institucionais, Carlos Porto. Ao entregar os documentos, ele fez um relato da situação, reiterando mais uma vez que não se trata de uma questão política por estar sendo abordada em período de eleição. “É um assunto que estamos tratando desde 2008 e que é objeto de ação na Justiça Estadual desde outubro de 2009”, reafirmou.

Ruiter detalhou todo o processo e enfatizoui que o fato de o Governo do Estado não estar repassando a Corumbá o que o Município tem direito representa uma queda mensal de 30% na arrecadação. Por isso, prometeu procurar o Ministério Público Federal (MPF) em Brasília-DF. O prefeito não aceita, de maneira alguma, o fato de que estaria ocorrendo uma possível retaliação por parte do Estado, por questões políticas, “situação que abominamos” e que o prejudicado no caso não é ele (prefeito). “Estão sim, prejudicando o avanço da cidade”, sentenciou.

Os valores retidos em 2008, 2009 e nos oito meses de 2010, como reiterou o prefeito, somam mais de R$ 70 milhões, importância semelhante à que o Governo Federal destinou a Corumbá nos últimos anos para obras nas mais diferentes áreas, como habitação, infraestrutura, saúde, educação, social, lazer; permitindo pavimentação asfáltica com drenagem em praticamente toda a cidade; construção de 800 casas populares com toda infraestrutura, escola, creche, unidade de saúde, praça esportiva e Centro de Referência em Assistência Social; parque urbano; galerias de águas pluviais, entre outros.

“Aqui nós temos dois PACs (Programa de Aceleração do Crescimento). O do Governo Federal, que está permitindo o desenvolvimento de Corumbá, e o do Governo Estadual, o Plano de Atraso de Corumbá”, comentou, arrematando que, com os recursos retidos, a cidade teria condições de avançar muito mais, com mais benefícios para a população.

Justiça e legalidade

Luiz Fernando comentou que é “justo e legal que este dinheiro retorne ao município. Vamos analisar os documentos. Pelo que nos foi passado, a situação é gravíssima, causa prejuízos seríssimos à nossa cidade por falta de repasses. Isto é legal, não é um benefício que o Governo do Estado estaria dando a Corumbá. É um direito de Corumbá receber este ICMS. Não estou fazendo um pré-julgamento. Vamos analisar para tomar as providências legais cabíveis aos fato”, acentuou.

Antônio Carlos – Subsecretaria de Comunicação Institucional