Aprovação de Projetos Alvarás e outras Serviços de Obras
Na tabela abaixo foram reunidos os principais serviços relacionados à execução obras, a exemplo de aprovação de projetos arquitetônicos, licenciamento, regularização de obras, expedição de alvarás, certidões e parcelamento do solo.
Todos os documentos listados devem ser apresentados no Protocolo da Prefeitura do Município de Corumbá para aprovação de projetos arquitetônicos, licenciamento e regularização de obras, solicitações de certidões e projetos de parcelamento do solo.
Esses serviços são realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, por meio da Gerência de Desenvolvimento Urbano – Núcleo de Análise e Licenciamento.
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| Serviço | Documentos e Procedimento |
| Aprovação de Projeto – Licença para início de construção/Obra Residencial (01 ano de validade) | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas, e projeto de calçada conforme ABNT 9050; – 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página; – Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação das mesmas; – Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório. * Aprovação de Projeto na área tombada e de entorno ACRESCENTAR: – 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico para análise junto ao IPHAN, e – 02 (duas) vias do Memorial Descritivo (detalhados os materiais a serem utilizados na fachada). |
| Aprovação de Projeto – Alvará para Obra Multi-residencial, Comercial, Serviço e Industrial (01 ano de validade) | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas, e projeto de calçada conforme ABNT 9050; – 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página; – Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação das mesmas; – Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório; – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros (para os casos em que a Lei exige); – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Vigilância Sanitária (para os casos em que a Lei exige); – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Fundação de Meio Ambiente (para os casos em que a Lei exige); – Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para os casos em que a Lei exige). * Aprovação de Projeto – Alvará para Obra Multi-residencial, Comercial, Serviço e Industrial na área tombada e de entorno ACRESCENTAR: – 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico para análise junto ao IPHAN, e – 02 (duas) vias do Memorial Descritivo (detalhados os materiais a serem utilizados na fachada). |
| Aprovação de Simples intervenção em área tombada ou de entorno | Para: – Instalação de equipamento publicitário (letreiro, anúncio, faixa, “banner”, luminárias, etc.); – Substituição de cor ou de material de revestimento da fachada, abertura ou fechamento de vãos (instalação de portões, aparelhos de climatização, padrão, relógio, etc.); e – Construção ou reforma de passeio púbico. Apresentar: – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – Caso seja locatário, trazer a autorização do proprietário com firma reconhecida; – Representação gráfica ou foto da proposta de intervenção em 02 (duas) vias, contendo medidas gerais, descrição dos materiais, cores, forma de instalação e local de instalação quando for equipamento. |
| Certidão de Habite-se | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Alvará de Construção; – Cópia do projeto aprovado; – Laudo de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (para as construções em que a lei exige); – Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária (para as obras que a lei exige); – Licença ambiental (para as obras que a lei exige) – Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para as construções em que a lei exige). |
| Regularização de Obra | A regularização de uma obra obedece às exigências elencadas para a Aprovação de Projeto: – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico, no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas, e projeto de calçada conforme ABNT 9050; – 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página; – Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação das mesmas; – Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório. – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros (para os casos em que a Lei exige); – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Vigilância Sanitária (para os casos em que a Lei exige); – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Fundação de Meio Ambiente (para os casos em que a Lei exige); – Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para os casos em que a Lei exige). |
| Regularização de Obra concluída | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas e projeto de calçada conforme ABNT 9050; – 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página; – Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico com a comprovação de quitação de débito da mesma; – Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), não obrigatório; – Laudo de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (para as construções em que a lei exige); – Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária (para as obras que a lei exige); – Licença ambiental (para as obras que a lei exige) – Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para as construções em que a lei exige). |
| Renovação do Alvará de execução obra | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Alvará de execução da obra emitido pela PMC; – Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação de débito das mesmas. Em caso de mudança do responsável técnico, baixa da 1ª ART ou RRT integrante do processo, ou declaração do profissional anterior autorizando o atual. |
| Alvará de Reforma | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – Caso seja locatário, trazer a autorização do proprietário com firma reconhecida; – 03 (três) vias do Projeto Arquitetônico no padrão gráfico estabelecido pela NBR 6492, contendo: implantação/situação, planta baixa, 02 (dois) cortes, 02 (duas) fachadas; – 02 (duas) vias do Memorial Descritivo, com especificação dos materiais que serão utilizados e onde serão aplicados; – 01 (uma) via do Boletim de Levantamento Cadastral, assinada pelo profissional responsável técnico e rubricada na primeira página; – Cópia da ART ou RRT do projeto arquitetônico e de execução da obra com a comprovação de quitação de débito das mesmas; – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros (para os casos em que a Lei exige); – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Vigilância Sanitária (para os casos em que a Lei exige); – Recibo do Protocolo do pedido de aprovação do projeto junto à Fundação de Meio Ambiente (para os casos em que a Lei exige); – Aprovação do projeto junto à AGETRAT (para os casos em que a Lei exige). Obs. Em caso de obras de reparos em residências unifamiliares deverá ser preenchido apenas o formulário padrão da Prefeitura Memorial Descritivo Para Serviços de Reforma. *Alvará de Reforma – em área tombada e de entorno ACRESCENTAR: – 01 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico para análise junto ao IPHAN, e – 02 (duas) vias do Memorial Descritivo (detalhados os materiais a serem utilizados na fachada). |
| Desmembramento | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – Cópia da ART ou RRT do responsável técnico com a comprovação de quitação de débito da mesma; – 03 (três) vias do Memorial Descritivo; – 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra), de acordo com a matrícula e a averbação; – 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra) com as medidas reais do lote, caso haja divergência; – Cópia das plantas de situação e implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório; – Se houver construção no lote, esta deverá constar na planta de situação com indicação da área construída e da área coberta. |
| Remembramento | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – Cópia da ART ou RRT do responsável técnico com a comprovação de quitação de débito da mesma; – 03 (três) vias do Memorial Descritivo; – 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra), de acordo com a matrícula e a averbação; – 03 (três) vias da planta de situação e implantação (localizando o imóvel no lote e na quadra) com as medidas reais do lote, caso haja divergência; – Cópia das plantas de situação e implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório; – Se houver construção no lote, esta deverá constar na planta de situação com indicação da área construída e da área coberta. |
| Certidão de Limites e Metragens | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo) – Cópia da ART ou RRT do responsável técnico com a comprovação de quitação de débito; – 03 (três) vias do Memorial Descritivo; – 03 (três) vias da planta de situação do imóvel na quadra, com as devidas cotas da área descrita no documento de comprovação de propriedade e as medidas reais do lote; – Cópia da planta de situação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório; – Declaração de anuência dos vizinhos (declaração de “NADA CONTRA”) com firma reconhecida, quando se tratar de aumento de área. |
| Aprovação de Projeto de Loteamento | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – Em caso de pessoa jurídica de sociedade limitada, contrato social e últimas alterações contratuais; – Em caso de pessoa jurídica de sociedade anônima e associações, estatuto social e ata de eleição; – Cópias das ART e/ou RRT quitadas, referentes aos projetos de loteamento, terraplenagem, drenagem, iluminação pública e pavimentação; – Cópias da(s) ART e/ou RRT quitada(s) da execução do Projeto Urbanístico (loteamento, terraplenagem, drenagem, iluminação pública e pavimentação); – 04 (quatro) vias do Projeto Urbanístico; – 04 (quatro) vias do Memorial Descritivo de todos os lotes; – Cópia do projeto de implantação em arquivo digital (dwg), georreferenciado (CD), obrigatório. |
| Alvará de demolição | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – 02 (duas) vias da planta do imóvel existente a demolir; – Cópia da ART ou RRT de execução da obra com a comprovação de quitação de débito da mesma. |
| Solicitação de Cancelamento de Projeto | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – 01 (uma) via do Alvará de Construção. |
| Certidão de Características | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do Extrato de Averbação em nome do proprietário; – Certidão simplificada do Cartório de Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada, em nome do proprietário e atualizada (60 dias máximo); – Número do “Habite-se”; – 01 (uma) via do memorial das características com quadro de áreas; – 02 (duas) vias da planta baixa da edificação. |
| Retificação de Emplacamento | – Preenchimento do requerimento padrão da PMC pelo proprietário, no qual deverá constar: nome e endereço do proprietário, motivo do requerimento, e endereço de correio eletrônico (e-mail); – Comprovante de recolhimento das Taxas Municipais pertinentes; – Cópia do documento de comprovação que a edificação está regular e averbada. |
| Pedido de Fiscalização de Obra Irregular | – Requerimento informando solicitante e endereço da obra. Nos links abaixo, formulário do Boletim de Levantamento Cadastral, Capa de Requerimento Protocolo e o descritivo para serviços de reformas: – BOLETIM DE LEVANTAMENTO CADASTRAL – MEMORIAL DE REFORMAS E REPAROS – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO |
