Quem perdeu o prazo para ficar em dia com o Fisco Municipal em Corumbá, tem uma nova oportunidade para aderir ao Programa Cidadão de Recuperação de Crédito (Refic) e aproveitar os benefícios oferecidos pela Prefeitura. Decreto assinado ontem (28) pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) prorrogou o vencimento para o dia 30 de junho de 2011. O documento, de número 868, foi publicado nesta quarta-feira, em jornal local.
O Refic foi instituído pela Lei Complementar número 136, de 14 de abril de 2010. O prazo final seria até ontem, dia 28 de dezembro, mas, por decisão do prefeito, esta data limite vai agora até o final de junho de 2011, mantidas as demais disposições da referida Lei.
Desta forma, quem optar pelo pagamento do débito com o Fisco Municipal em parcela única, terá redução de 100% do valor dos acréscimos legais de atualização monetária, multa e juros de mora. Para o pagamento em até três parcelas mensais fixas e iguais, a redução é de 90% das multas, atualização monetária e juros de mora. Para parcelamento em oito vezes, a redução é de 85% do valor dos acréscimos legais, podendo optar por até 12 vezes. A Lei estabelece também que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 para pessoa física e R$ 80,00 para pessoa jurídica.
Os débitos a que se refere o programa são os tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, desde que seus fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009. Nos interessados em aderir ao programa podem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Rua Frei Mariano, 650, próximo à rua Cuiabá.
