Depois de sancionado, contribuinte terá 60 dias para aderir ao Refis
Depois de aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Paulo Duarte, o contribuinte terá 60 dias para aderir ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). “O período é suficiente para que o munícipe procure a Prefeitura e busque sua regularização junto ao Fisco Municipal”, observou o chefe do Executivo municipal.