Nesta sexta-feira, 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos e foi reconhecido por importantes avanços que trouxe ao cidadão brasileiro. O CDC passa por discussões sobre sua atualização. As propostas de mudanças se devem, em grande parte, às alterações do cenário tecnológico: quando o CDC foi implantado, os consumidores não tinham acesso à internet.
No entanto, há dois assuntos principais norteando as discussões sobre sua atualização, ambos com projetos de lei tramitando no Senado Federal.
O primeiro deles é a regulamentação do comércio eletrônico. Segundo o diretor-geral do Procon DF, Paulo Márcio Sampaio, com a chegada da internet, as relações de consumo passaram a ser feitas de uma forma virtual. Sampaio considera que o código contempla, de forma interpretativa, as ações de consumo decorrentes das mudanças tecnológicas. Alerta porém que, apesar disso, contribuições podem dar ao consumidor mais segurança em suas transações relacionadas com o comércio eletrônico.
Já o segundo tema, não menos importante e em debate no Congresso Nacional, é a prevenção do superendividamento. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, quarta-feira,9, Walter José Faiad de Moura, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que o fenômeno do superendividamento é resultado do novo modelo de oferta de crédito. “Hoje, em poucas horas e pela internet, se consegue a pré-aprovação de um empréstimo imobiliário. A consequência da superoferta de crédito tirou a capacidade do cidadão de avaliar com cautela os impactos da inadimplência”, disse.
Segundo Andréa Cabral Ulle, diretora-presidente da Fundação PROCON de Corumbá, o CDC concedeu ao cidadão, direitos que permitiram melhorar as condições de aquisição de serviços e produtos. “O superendividamento acaba sendo uma consequência do que o mercado em geral oferece ao cidadão. Nossa instituição, como órgão de proteção e defesa do consumidor tem o dever também de orientar que o consumo seja consciente e sustentável e não desenfreado”.
Vale a pena lembrar que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá, com apenas 08 meses de funcionamento, já tem sua sede independente, com uma estrutura confortável para o atendimento aos consumidores, contando ainda com o apoio de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor atuante que foi empossado nessa administração.
É importante informar que a Fundação PROCON tem tido uma resolutividade, ainda no atendimento preliminar, acima de 80% dos casos registrados, sendo mínima a evolução para audiências de conciliação, as quais tem sido em sua maioria positiva no que diz respeito a garantia do direito do consumidor.
“Aproveitamos ainda o ensejo para mais uma vez convidar consumidores que estejam com pendências financeiras com o comércio local, para participar a partir do dia 14 até dia 25 da Campanha ‘Acertando as Contas’, que objetiva orientar renegociações e repassar informações sobre educação financeira”, complementa.
O PROCOM funciona na Rua Sete de Setembro, 222, centro da cidade. Telefones: 3907-5431/5435 ou disque PROCON GRATUITO 151.
