Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) reforça a luta da Prefeitura em relação aos problemas de recuperação do pavimento asfáltico da área urbana de Corumbá, devido aos serviços nas redes de água e esgoto executados pela Sanesul.
Decisão publicada na edição 1.221 do Diário Oficial do MP desta quinta-feira, 18 de fevereiro, assinada pelo promotor de Justiça Luciano Bordignon, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá, recomenda à Prefeitura adoção de medidas cabíveis para acabar com os problemas que estão ocorrendo há vários anos, causando danos ao pavimento e prejuízos aos cofres públicos.
Foi a própria Prefeitura que recorreu ao Ministério Público Estadual em busca de uma solução para o problema. No documento publicado nesta quinta-feira, o órgão recomenda ao Poder Executivo a adoção de medidas disciplinares previstas na Cláusula 17ª do Convênio de Concessão com Gestão Compartilhada, celebrado entre o Município de Corumbá e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), no dia 11 de setembro de 1999.
E como forma de fiscalização efetiva do serviço público concedido, visando resguardar os interesses e o patrimônio do Município de Corumbá, a medida determina a instauração do competente Processo Administrativo que apure as irregularidades cometidas pela empresa concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, e, ao final, aplicando, conforme o caso, as sanções de advertência, declaração de caducidade, ou rescisão do contrato de concessão.
Além disso, o MPE determinou à Procuradoria-Geral do Município que ingresse com uma ação de reparação de danos ao erário, cumulada com obrigação de fazer (realizar a devida recuperação das vias públicas que, de alguma forma, sofreram sua intervenção para reparo na rede de fornecimento de água e esgotamento sanitário) visando a reparação dos danos causados pela empresa ao erário do Município de Corumbá.
Histórico
A recomendação do Ministério Público ratifica o que a Prefeitura vem fazendo nos últimos anos, para acabar com os problemas nas vias urbanas da cidade, causados pelo serviço de recuperação do pavimento executado pelas empresas que fazem este trabalho para a Sanesul.
Grande parte das vias urbanas de Corumbá já estão com seu pavimento desgastado, com sua vida útil vencida. Se não bastasse isso, há ainda as intervenções nas redes de água, esgoto e a empresa responsável pela recuperação do pavimento não realiza um serviço de acordo, aumentando ainda mais um problema que já vem de há muitos anos.
Esta é uma situação que afeta ainda vias recém-recuperadas, onde foi implantado um novo pavimento, que já estão em condições ruins devido ao serviço de má qualidade realizado pela empresa responsável pela recuperação do pavimento, após intervenções nas redes de água e esgoto.
