O Ministério Público Estadual, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, moveu Ação Civil Pública contra a Concessionária de Água e Esgoto de Mato Grosso do Sul (Sanesul) por causa de taxa de análise que a empresa estava cobrando de novos consumidores. A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade e com o parecer, saiu no dia 31 de janeiro deste ano, proibindo a Sanesul de continuar com a cobrança considerada ilegal.
Além de ser proibida de cobrar a “taxa de análise de novo cliente”, a concessionária também não pode cobrar de novos moradores os débitos de ocupantes anteriores dos imóveis. Com a decisão, a Sanesul também não pode mais condicionar a ligação dos serviços de água e esgotamento sanitário à quitação de tais dívidas, sob pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada consumidor lesado, em virtude da desobediência da decisão judicial. Os valores das multas serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Corumbá, caso existam cobranças irregulares na cidade.
“Todos aqueles que receberam a cobrança por parte da Sanesul da análise de cadastro do novo cliente tem que se dirigir até o Procon com o comprovante desse pagamento para que a gente possa fazer a reclamação junto à empresa para restituição desse valor, bem como encaminhar a cópia dessa documentação para o Ministério Público”, afirmou Andréa Sampaio, diretora-executiva da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
Se o cliente pagou a taxa antes da sentença ser publicada, ele também pode recorrer ao Procon que vai solicitar o ressarcimento do valor ao consumidor, apenas não será feita a cobrança da multa por desobediência. “O consumidor tem o direito de requerer a restituição do valor porque é uma prática considerada ilegal”, destacou Andréa Sampaio.
Serviço: A Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) fica localizada na rua Sete de Setembro, 222, entre as ruas Treze de Junho e Delamare. Telefones para contato: 3907-5435 / 3907-5431.
