O prefeito Marcelo Iunes assinou Decreto nº 1.903, publicado no Diário Oficial do Município no dia 29 de dezembro de 2017, sobre apresentação dos profissionais de educação que integram carreira de Magistério Municipal à unidade que especifica. Segundo o Decreto, aqueles que se encontram cedidos ou que, de qualquer forma e a qualquer título, prestem serviços fora de sua unidade de lotação originária, devem se apresentar entre os dias 2 a 15 de janeiro de 2018 ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, localizado na sede da Prefeitura de Corumbá.
Ainda conforme o texto, cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, a partir do mês de fevereiro, a suspenção do pagamento da remuneração mensal dos servidores que constarem na relação daqueles que não se apresentaram no período.
Ao servidor que não se apresentar, será o período a contar de 1º de fevereiro de 2018 considerado com sendo de faltas injustificadas, com perda da remuneração e da contagem de efetivo exercício, sendo instaurado processo administrativo disciplinar caso este período seja 30 dias consecutivos, configurando-se abandono de cargo, nos termos do art. 135 da Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000.
O servidor que tiver sua cedência ratificada pelo prefeito deverá comprovar ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, até o décimo dia de cada mês, sua frequência regular.
