Decreto publicado na edição da sexta-feira, 17 de março, do Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ) dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN FIXO) e disciplina desconto para pagamento antecipado.
Pelo decreto municipal n° 1.948, o pagamento poderá ser realizado em cota única ou em até três parcelas iguais e consecutivas. Em caso de pagamento à vista (cota única) o contribuinte terá direito a desconto de 20% (vinte por cento).
A opção pelo parcelamento em três vezes deverá ser feita com o pagamento da primeira parcela. As datas de quitação são as seguintes: 1ª parcela ou pagamento à vista vencem dia 20 de abril; a 2ª tem vencimento em 21 de maio e a 3ª no dia 20 de junho. Não será concedido desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado dos tributos.
As impugnações ao lançamento fiscal referente à incidência da Taxa de Localização, de Instalação e Funcionamento e do ISSQN Fixo, poderão ser protocoladas perante o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), sediado à rua Frei Mariano, nº 66, Centro, até a data de 16 de abril.
