Uma cópia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) que disserta sobre ‘Reflexões sobre os princípios da Lei 13.022/14 no âmbito de atuação das Guardas Municipais na segurança pública’ foi entregue ao prefeito Marcelo Iunes na manhã desta quarta-feira, 17 de julho.
Graduando em Direito pelo Câmpus do Pantanal da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e servidor público municipal de carreira, Alex Roberto Oliveira de Andrade, autor do TCC, fez a entrega.
“A entrega ao prefeito é uma retribuição ao incentivo que a administração pública municipal dá ao servidor, ao incentivo para a capacitação. Como servidor fico muito feliz de ver que a gestão valoriza o seu profissional. A Prefeitura de Corumbá te dá essas condições e, assim, demonstro o resultado dessa política pública trabalhada pela administração. Também, porque entendo ser é importante ao gestor, ter em mãos, subsídios de pesquisa que possam dar norte na tomada de decisões em prol da população”, explicou o Analista de Planos e Projetos do Municipio, que ingressou em 2008 na Prefeitura de Corumbá.
Alex Roberto explicou o trabalho. “O TCC aborda os princípios que norteiam a atuação das Guardas Municipais, faz um levantamento da legislação a respeito e verifica poucos avanços na área de segurança pública em níveis nacionais. Entendemos que o modo de atuar das guardas municipais é inovador. Outro questionamento [trabalhado na monografia] era se as Guardas Municipais deveriam atuar como Polícia Municipal ou não. Em nossa pesquisa entendemos que ela faz parte das forças de segurança, mas não chega ao ponto de ser uma Policia Municipal. Continua sendo a Guarda Municipal, mas pode atuar de forma preventiva e nas situações primárias da violência com palestras, presença nos espaços públicos e não unicamente no prédio público, pode estar presente nas ruas com ações preventivas, nunca ostensivas”, detalhou.
O servidor esclareceu que a lei 13.022/2014 deu “especificidades às Guardas Municipais que, até então, não tinham sido regulamentadas pela Constituição Federal. A partir do artigo 144 tinha uma lacuna e não se davam atribuições definitivas às Guardas Municipais, era muito genérica. Atribuía que as guardas tinham competência para atuar na proteção do patrimônio público e incolumidade das pessoas. Faltava uma lei para completar essa lacuna e para isso foi criada lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, disse.
O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) ‘Reflexões sobre os princípios da Lei 13.022/14 no âmbito de atuação das Guardas Municipais na segurança pública’ teve como presidente da Banca Avaliadora o professor mestre Caio Dalbert Cunha Avellar e como membros o professor doutor Cesar Tavares e a professora doutora Diva Júlia Sousa da Cunha Safe Coelho.
