A Prefeitura de Corumbá vai constituir um grupo técnico com participação inclusive de representantes do segmento empresarial, para discutir e elaborar legislações municipais específicas para a regulamentação da Lei 2.498, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a instalação de lojas Free Shops no Município como mecanismo de desenvolvimento local e regional.
É o que determina a lei sancionada pelo prefeito Paulo Duarte esta semana, de autoria do vereador Yussef Salla, para definir entre outros aspectos, horário comercial de funcionamento, zoneamento das localidades propícias para instalação de Free Shops e analise de projetos de grande porte que por ventura surgirem no processo de implantação.
A lei já havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores de Corumbá e autoriza o Município a instalar lojas Free Shops conforme previsto na legislação federal 12.723 de 9 de outubro de 2012 com a finalidade de potencializar o desenvolvimento local e regional, observando as regras e diretrizes previstas na Lei Orgânica Municipal e no Plano Diretor Participativo como princípios básicos para a realização da expedição de alvará de funcionamento aos estabelecimentos comerciais denominados Free Shops.
A Lei Federal 12.723, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, autoriza a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil.
Em 2014, Corumbá foi incluída pelo Governo Federal na lista das 29 cidades gêmeas do Brasil, o que significa dizer que passa a contar com benefícios, investimentos e ganhos financeiros diferenciados por estar entre os municípios brasileiros cortados pela linha de fronteira (seca e fluvial) e com grande potencial de integração econômica e cultural com outra(s) cidade(s) do país vizinho, além dos problemas característicos da fronteira, que adquirem maior densidade e efeitos diretos sobre o desenvolvimento regional e o município.
As cidades gêmeas se caracterizam pela integração urbana com os países vizinhos. No caso de Corumbá, com as cidades fronteiriças da Bolívia. Na época o prefeito Paulo Duarte festejou a portaria federal, publicada no dia 24 de março no Diário Oficial da União, e classificou-a como uma grande conquista para Corumbá.
“Para nós é muito importante o Governo Federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, ofertar esse tratamento diferenciado às cidades tidas como gêmeas”, enfatizou. Corumbá é classificada como cidade gêmea de Puerto Suarez (Bolívia).
A lei prevê que a venda de mercadoria nas lojas francas somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas na legislação e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente.
