O prazo para adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2015) foi prorrogado para o dia 22 de dezembro, conforme a Lei Complementar 191, de 16 de outubro de 2015, publicada na última sexta-feira, 16, no Diário Oficial de Corumbá, edição suplementar.
Anteriormente, contribuinte que quisesse aderir ao REFIS teria prazo até esta segunda-feira, 19. Mas, diante da greve bancária, o prefeito Paulo Duarte encaminhou mensagem à Câmara de Vereadores na semana passada, visando prorrogação do prazo. E, em comum acordo com o Poder Legislativo, ficou decidido que o novo prazo vai até o dia 22 de dezembro, beneficiando o contribuinte que poderá utilizar parte do 13º salário para adesão ao programa.
O REFIS foi implantado pela Prefeitura e concede descontos em multas, juros e correção monetária aos contribuintes que desejarem renegociar dívidas de natureza tributária junto à Fazenda Municipal, podendo quitar ou parcelar dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014.
Quem desejar aderir ao REFIS pode procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Rua 28 de Setembro, 47, prolongamento da Rua Dom Aquino, próximo do quartel do 17º Batalhão de Fronteira, ou mesmo se dirigir ao posto montado na sede da Fundação Procon, localizada na Rua Sete de Setembro, entre a Delamare e 13 de Junho.
O REFIS 2015 veio para ajudar o contribuinte a quitar suas pendências com a Fazenda Pública. Ele pode quitar ou mesmo parcelar, sendo beneficiado com descontos em multas, juros e correção monetária, dependendo da modalidade de adesão escolhida.
Criado pela Lei Complementar 189, de 18 de agosto, o REFIS 2015 beneficia principalmente os contribuintes com menor poder aquisitivo. Para quem possuiu uma dívida de até R$ 1.500 com a Fazenda Pública, serão abatidos 100% dos juros, da multa e da correção monetária no caso do pagamento à vista. Um débito de R$ 1.407,19 referente ao IPTU de 2007, 2008 e 2009 e já em execução fiscal, por exemplo, pode ser quitado pelo valor de R$ 514,18.
O REFIS ainda permite o pagamento parcelado em até 12 vezes, escalonados na seguinte forma: para pagamento em até 03 parcelas mensais, redução de 90 % do valor da multa e dos juros de mora; pagamento em até 06 vezes com redução de 80% do valor da multa e juros; em até 09 parcelas mensais, com desconto de 70% do valor da multa e dos juros; e para pagamento em 12 parcelas mensais, com redução de 60% do valor da multa e dos juros de mora.
Usando o mesmo caso, o parcelamento máximo do débito em 9 vezes, com uma entrada de R$ 230 e mais 8 de R$ 90,07, já que a parcela não pode ser inferior a R$ 90 para pessoa física. Outro exemplo da vantagem oferecida pela Prefeitura de Corumbá: uma dívida de R$ 1.339,93, com todos os acrescimentos legais, referente ao exercício 2010, pode ser quitada por R$ 540,11 à vista, duas vezes de R$ 393,51, três de R$ 262,34, seis de R$ 141,41 ou nove de 101,10.
Nos débitos de R$ 1.501 a R$ 3 mil a redução, é de 100% do valor da multa de mora, 100% do valor dos juros e remissão de 50% da atualização monetária sobre o valor. Um montante atualizado de R$ 2.592,12, com todos os acréscimos legais previstos em Lei referente ao exercício de 2010 e 2011, pode ser pago à vista por R$ 1.281,61, por exemplo. Parcelado em 12 vezes, o valor mensal fica em R$ 158,98.
Para as dívidas superiores a R$ 3 mil, o desconto é de 100% da multa e 100% dos juros”, detalhou a secretária de Fazenda a Planejamento. Neste caso, uma pendência de R$ 6.226,23 referente ao IPTU de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pode ser liquidada à vista por R$ 3.993,05. Em 12 vezes, a parcela fica em R$ 408,53, lembrando que o valor mínimo para pessoa jurídica é de 250.
