Sancionada, Taxa de Resíduos Sólidos não cria novo imposto para munícipes
O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, a Lei Complementar Nº 317, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRS). A medida atende as disposições da Lei Federal Nº 14.026, de julho de 2020 – conhecida como o “Marco do Saneamento Básico” – e …
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